O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias, anunciou hoje a Presidência.
O Governo vai criar um incentivo não fiscal, a definir por portaria, a quem peça fatura de bens e serviços comprados em Portugal, revela o diploma que dispensa a emissão de fatura em papel e que foi hoje publicado.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 6 de dezembro de 2018 uma conferência dedicada ao "Direito Comercial" e disponibilizou no seu canal de Youtube os vídeos do evento.
A Delegação da Amadora da Ordem dos Advogados organiza, no dia 1 de março de 2019, uma conferência subordinada ao tema "Recursos em Processo Civil".
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
O Governo aprovou hoje o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, assim como alterações às regras aplicáveis à intimação para a execução de obras coercivas.
No âmbito do Direito Real de Habitação Duradoura, "só o morador pode desistir do contrato". Os proprietários já conetestaram a iniciativa dizendo que se trata da duplicação de uma lei que já permite este tipo de contratos.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que vêm consolidar a estratégia definida no âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.
O Portal das Empresas vai ser agregado com o Portal do Cidadão. O antigo sistema estava online desde 2004, mas tinha sido alvo de uma grande atualização em 2015.
Diploma foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, após promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa no início do mês. Com as novas regras, os bancos devem comunicar as informações até ao dia 31 de julho de cada ano relativamente às informações relativas ao ano anterior.
Incentivo fiscal consta de uma portaria do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, e será publicada esta quinta-feira, 14 de fevereiro, em Diário da República.
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019.
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.
