«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro.
O Presidente da República anunciou a sua intenção esta terça-feira.
Os Julgados de Paz, que funcionam como tribunais de proximidade, abrangendo 70 concelhos do país, receberam 136.250 processos e concluíram 131.884 em cerca de 20 anos de existência.
As denúncias englobam, não só situações criminais de abandono e maus tratos, mas todas as ocorrências relacionadas com o bem-estar do animal e com situações suspeitas.
O Banco de Portugal emitiu hoje a Instrução n.º 1/2023, que atualiza e densifica o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.
As ocorrências por violência doméstica a aumentaram 14% em 2022 e foram registadas 28 vítimas mortais.
