A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se hoje com o facto de a Provedora de Justiça ter solicitado um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que obriga a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.
Além da questão fiscal, a ANP defende ainda que o Governo "reavalie" a intenção em protelar o fim do período transitório das rendas.
Estão disponíveis, para consulta, as listas territoriais dos profissionais habilitados a prestarem serviços no sistema público de apoio ao sobre-endividamento. Os pedidos de intervenção podem ser feitos a partir do próximo dia 30 de setembro.
Fisco devia ter disponibilizado os formulários de IRS com 120 dias de antecedência. Como se atrasou, deve também ser flexível com o resvalo dos contribuintes, argumentam os contabilistas
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto».
Passa a ser exigido o mestrado ou doutoramento.
Projeto social-democrata foi aprovado na Assembleia da República.
O MMEAP indica, em comunicado, que o decreto-lei simplifica, com recurso a biometria e videochamada, o processo de adesão à CMD.
