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A 1 de abril de 2025 inicia o período de entrega da declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2024.

A Lei dos Solos foi publicada na reta final de 2024 e tem suscitado várias questões.

A OSAE e a CAAJ, conscientes de que há muito que não há renovação do quadro de agentes de execução, encontram-se a estudar conjuntamente, no quadro das respetivas atribuições e competências, os termos em que deve ter lugar o concurso de seleção e recrutamento de novos agentes de execução.

Carla Mesquita Babo, Advogada é a oradora da conferência Trabalhadores independentes, Trabalhadores economicamente dependentes, Presunção da existência de contrato de trabalho, que conta também com a participação da Inspetora da Autoridade para as Condições de Trabalho, Ângela Loureiro.

Estima-se que mais de 40% das mulheres com endometriose em Portugal demoram mais de dez anos a serem diagnosticadas devido à desvalorização dos sintomas, que impede que se controle atempadamente a doença.

Nos últimos três anos, foram registados 3.357 ilícitos criminais e desenvolveu 14.913 ações de fiscalização de proteção ambiental e animal.

António Brito Neves, Professor Auxiliar convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa será o orador numa conferência sobre um tema específico: Uso de Diários Íntimos como prova em Processo Penal.

Em causa está um decreto-lei que avança com 13 das 30 medidas contempladas na Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo em janeiro, e oito medidas adicionais.