"A Bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, assinou esta quarta-feira o Código de Boas Práticas no Atendimento a Advogados/as e Advogados/as estagiários/as nas Lojas da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), juntamente com o presidente daquela instituição, o Dr. Pedro Portugal Gaspar.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) liquidou até agora 524 mil das declarações de IRS entregues e destas, cerca de 300 mil, originaram reembolsos no valor de 200 milhões de euros, segundo os dados do Ministério das Finanças.
A decisão de Marcelo deveu-se também à preocupação "de não adiar um sinal, mesmo insuficiente, no domínio do combate à corrupção" e ao facto de o diploma só entrar em vigor depois das eleições.
O presidente do conselho diretivo da AIMA reforçou que este acordo pretende "construir uma plataforma comum e de diálogo".
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Prazo termina no dia 30 de abril.
Autor: Pedro Pinto Barata
Editora: Almedina
Ano: abril de 2025
A Provedora de Justiça pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo do Código Penal que criminaliza os atos contrários à orientação sexual ou identidade de género, na sequência do diploma aprovado no parlamento em 2023.
