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O IRS automático é a designação da declaração automática de rendimentos, que inclui uma declaração provisória por cada regime de tributação: separada ou conjunta e as respetivas demonstrações de liquidação.

A seis dias da eleição do novo bastonário dos advogados assista ao debate entre os dois finalistas nesta disputa.

“A adequação social da conduta no direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal” é o tema desenvolvido pela Professora Associada da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, Paula Ribeiro de Faria.

As mulheres com endometriose terão, a partir de abril, direito a faltas justificadas ao trabalho e às aulas, até três dias consecutivos por mês, sem perdas de direitos, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

O ciclo de formação “Viagens pelo Contencioso Administrativo” prossegue no dia 3 de Abril, pelas 15:30 horas, com a conferência “Pressupostos processuais da ação administrativa”.

Autor: André Alfar Rodrigues

Editora: Almedina

Ano: março de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.