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Aprova o Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais da Ordem dos Advogados.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um anteprojeto de lei, a submeter a discussão pública, que aprofunda o mecanismo da perda clássica e alargada de bens, incluindo após os crimes prescreverem ou os arguidos morrerem.

O presidente do Supremo Tribunal defendeu que o atual Código do Processo Penal não acompanha "as evoluções sociais e jurídicas, revelando-se insuficiente para dar uma resposta à criminalidade".

O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais algumas das normas da lei que regula a morte medicamente assistida, mas sublinha que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.

Os profissionais de reinserção social, para além de acompanharem os jovens internados em centros educativos, são também responsáveis pela vigilância eletrónica em processos de violência doméstica.

Abertura de procedimento de ingresso para 70 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.

Autor: Paula Rosado Pereira

Editora: Almedina

Ano: abril de 2025

No dia 29 de abril de 2029, em versão online, terá lugar uma conferência que aborda o tema “Compra e Venda de Consumo: O direito à Reparação, como novo Direito”.