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“Arbitragem Tributária (perspetiva do Advogado)” é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organiza no próximo dia 6 de dezembro.

O Conselho Regional de Coimbra promove no dia 14 de dezembro, pelas 17h00m, a conferência on-line "Direito do Consumo - O novo regime de venda de bens de consumo (DL 84/2021, de 18 de outubro)".

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro.

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

Ministério do Trabalho esclarece que "todas as despesas adicionais" como "custos de energia, da rede instalada no local de trabalho e manutenção de equipamentos" terão de ser integralmente compensadas pelo empregador.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, os decretos do Governo que aumentam o salário mínimo para 705 euros e as remunerações da administração pública, anunciou o Palácio de Belém.

Novas regras entram em vigor no primeiro dia do próximo ano, mesmo na véspera da semana de contenção, em que o teletrabalho é obrigatório. Saiba aqui o que muda.

Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português.