O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU).
O Decreto-Lei n.º 91/2018 estabelece o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva de Serviços de Pagamento revista – DSP2).
A ministra da Justiça anunciou no Fórum TSF que tem já uma reunião marcada para esta quinta-feira na Assembleia da República.
No dia 29 de novembro de 2018, a Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados organiza, no Palácio de Justiça de Sintra, uma conferência subordinada ao tema "Nulidades do Processo Penal".
Práticas criminosas levam à saída do sistema de acolhimento e proteção para a justiça juvenil. Há menos crianças e jovens à guarda do Estado e cada vez mais velhas.
Os pedidos para execução de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica aumentaram quase 63% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2017, segundo a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).
Nos termos do Regulamento Nacional de Estágio a Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), na reunião de 13 de novembro de 2018, deliberou o seguinte:
O Conselho Regional de Lisboa promove, no dia 28 de novembro, às 17h30, a conferência "O embargo administrativo no contexto de diluição do controlo prévio das operações urbanísticas" com o Dr. Diogo Calado, Assistente Convidado na FDUL e Advogado.
O protesto nacional dos juízes contra a revisão "incompleta" do Estatuto, por não contemplar reivindicações remuneratórias e de carreira, inicia-se hoje com uma greve geral, que deverá levar ao cancelamento de muitos julgamentos e outras diligências processuais.
O Conselho Regional do Porto e a Associação Jurídica do Porto vão realizar, no próximo dia 21 de Novembro, pelas 18h00, um colóquio subordinado ao tema “Evolução e Rupturas na fixação da residência das crianças”.
Organizada pela Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, decorre no dia 26 de novembro de 2018 uma conferência em que será tema de análise o "Alojamento Local".
Revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais na origem da greve de 21 dias intercalados. Quarta-feira serão afetados tribunais e secções em Almada, Aveiro, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto.
No ano passado houve 447 atropelamentos com fuga, mais 28 do que em 2016, de que resultou a morte de nove pessoas, menos uma do que no ano anterior.
