Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

Portugal tinha uma taxa de encarceramento de 131 reclusos por 100 mil habitantes, numa tabela que é liderada pela Federação Russa (418), e estava, em 2018, com uma taxa superior à média europeia na aplicação da liberdade condicional.

O número de pessoas na Europa sujeitas a sanções e serviços comunitários, sob a supervisão de agências de liberdade condicional, está a aumentar, sendo quase de dois milhões, de acordo com um relatório do Conselho da Europa hoje divulgado.

Trás-os-Montes, Beira Interior e Alentejo são os municípios onde se encontra o maior número de reformados por velhice.

A versão final do decreto-lei para a recuperação do tempo de serviço é mais drástica do que as versões preliminares que chegaram às mãos dos sindicatos, há dois meses.

Tendo sido publicada a 15 de maio a Portaria n.º 144/2019 que veio regulamentar os termos e condições para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, podem os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção aceder ao Portal das Finanças, canal E-Balcão, selecionando: Área “e-Fatura" > Tipo de Questão “Adesão Fatura s/ Papel" > Questão “Nos termos Art. 4.º n.º 1" ou “Nos termos Art. 4.º n.º 2", consoante reúnam as condições estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do Art. 4.º da referida Portaria. 

Para celebrar um ano de vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) o Observatório da Proteção de Dados Pessoais organiza a Conferência “Um ano de aplicação do RGPD: desafios, oportunidades e perspetivas”.

O diploma do Governo sobre o descongelamento das carreiras especiais, onde se incluem militares, juízes e polícias, e que prevê a recuperação de 70% do tempo de serviço relevante para a progressão, foi hoje publicado em Diário da República.

Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

O PS apresentou um projeto-lei que contempla o direito dos trabalhadores a poderem desligar os seus dispositivos eletrónicos fora do horário laboral e a impedir a monitorização dos seus emails profissionais pela entidade patronal.

A ministra da Justiça afirmou hoje diante de alunos de várias escolas do país que o combate à fraude e à corrupção começa na educação, na educação para a cidadania, e advertiu que a "corrupção empobrece o Estado".