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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O Governo vai lançar na próxima semana o programa Ativar.pt, que pretende fazer face aos números do desemprego e à evolução que estes possam vir a ter, anunciou hoje a ministra Ana Mendes Godinho.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que altera as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

Objetivo é simular quebras de faturação que não existem para empresas terem acesso à linha de crédito de mil milhões do Estado. Bastonária dos Contabilistas recebeu mais de 90 queixas, que seguem para o Ministério Público.

Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

O bastonário considerou ainda urgente a aprovação de um plano de emergência para os lares, de forma a evitar novas situações.