Bancos passam a comunicar contas PPR ao fisco
Até agora, estas contas estavam excluídas de reporte ao fisco, sendo uma exceção constante do regime de troca automática de informações financeiras com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Ministério da Justiça diz ter "absoluta confiança" no processo de sorteio de juízes
O juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, lançou dúvidas sobre o sorteio referente à fase de instrução da Operação Marquês.
Parlamento aprova organismo para controlar aplicação de direitos dos deficientes
A Assembleia da República aprovou o projeto-lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Exames de Agregação da Ordem dos Advogados
No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.
Falecimento de parente ou afim e faltas ao trabalho. Quantos dias?
Se um trabalhador tiver a infelicidade de um familiar ou afim falecer, quantos dias pode faltar ao trabalho?
Multas da Via CTT vão ser devolvidas
Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.
Portaria n.º 283/2018, de 19 de outubro
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.
Governo aprova linha de crédito para empresas afetadas pela tempestade Leslie
O Conselho de Ministros aprovou um "regime excecional de contratação de empreitadas públicas" para fazer face aos danos da tempestade Leslie e uma linha de crédito para empresas.
Governo proíbe garrafas, sacos e louça de plástico na Administração Pública. Mas há mais
A resolução, aprovada em Conselho de Ministros, prevê ainda a redução em 25% da despesa em papel e consumíveis.
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2018
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas tendo em vista fazer face aos danos e prestar apoio às populações e empresas afetadas pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018:
SEF cria equipas especializadas para proteção das vítimas de tráfico de seres humanos
Equipas multidisciplinares vão ser criadas até ao final do ano, em várias zonas do país.
O que mudou e o que vai mudar na lei do arrendamento - Vídeos da conferência (parte 2 de 2)
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA) organizou, no passado dia 28 de setembro de 2018, uma conferência em que abordou o tema: "O que mudou e o que vai mudar na lei do arrendamento".
O que mudou e o que vai mudar na lei do arrendamento - Vídeos da conferência (parte 1 de 2)
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA) organizou, no passado dia 28 de setembro de 2018, uma conferência em que abordou o tema: "O que mudou e o que vai mudar na lei do arrendamento".
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