O Presidente da República promulgou o pacote de alterações fiscais que, entre outras medidas, inclui o limites ao envio de dados das empresas para o Fisco. Marcelo deu 'luz verde' também ao novo regime de imparidades da banca.
O diploma procede a um conjunto de alterações a vários códigos fiscais, introduzindo ajustamentos em normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e procurando melhorar a operacionalização dos serviços.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em matéria de perdas por imparidades associadas a créditos e o "regime especial" de impostos diferidos na banca.
O presidente da República promulgou o diploma que dispensa as taxas moderadoras nos centros de saúde, bem como o diploma que estabelece o reforço da autonomia dos hospitais para contratar profissionais.
Valor dos cheques carecas entregues ao Estado triplica em relação ao primeiro semestre do ano passado, ultrapassando 3,7 milhões de euros.
A polémica lei "não corresponde ao considerado ideal", diz Marcelo Rebelo de Sousa, mas "não compromete escolhas futuras". Lei foi aprovada com o apoio da esquerda.
As listas de colocação são conhecidas esta sexta-feira, cerca de um mês antes do início do ano letivo. No ano passado, as listas de colocação foram conhecidas no final de agosto.
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
O decreto-lei pretende simplificar e harmonizar os procedimentos exigidos aos comerciantes, bem como facilitar a comparação de preços e a avaliação dos descontos, poupanças e do custo-benefício.
O número das ações cíveis pendentes nos tribunais foi, no primeiro trimestre deste ano, o mais baixo dos últimos 12 anos, e a 31 de março estavam por resolver 138.157 processos.
Em agosto do ano passado, transgéneros maiores de 16 anos passaram a poder mudar de sexo. Fizeram-no 11 em 2018 e 22 já durante o corrente ano.
