Quase metade (49,3%) das pessoas em teletrabalho refere o recurso pela empresa a soluções de vigilância e controlo do tempo trabalhado consideradas "inadmissíveis" pela legislação atual, segundo um estudo da UGT a apresentar hoje em Lisboa.
Segundo os organizadores do evento, os intervenientes buscam "um equilíbrio entre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, consequentemente, um Estado de Direito que permita que certos tipos de crimes sejam investigados com recurso a este tipo de informação", ou seja, os metadados.
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Na proposta de lei sobre política criminal para o biénio 2023-2025, as forças de segurança vão dar "maior atenção" a temas como a violência doméstica, a delinquência juvenil e a criminalidade grupal.
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
A portaria que regulamenta a distribuição eletrónica dos juízes pelos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais foi hoje publicada em Diário da República, mais de um ano após a sua aprovação no parlamento.
A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza no próximo dia 31 de março de 2023.
Decorreu no passado dia 15 de março de 2023 o II Congresso Nacional dos Direitos do Consumidor, uma organização da Debates & Discursos.
