Retomando o ciclo de conferências sobre o sistema de acesso ao direito e aos tribunais, tem lugar no dia 28 de setembro mais uma sessão que abordará o tema “O Estatuto da Ordem dos Advogados”.
Ministra da Justiça diz que "a importância das mulheres no mundo jurídico é hoje inquestionável" e enquanto existirem desigualdades "os objetivos do Estado de Direito não serão plenamente atingidos."
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.
Nos próximos cinco anos o edificado da área da Justiça - tribunais, estabelecimentos prisionais, centros educativos, instalações da PJ e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses - será alvo de um investimento superior a 200 milhões de euros, destinado à construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação de múltiplas instalações.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico do transporte de passageiros em táxi, aplicável a todo o território nacional, e reafirma a sua função de serviço público.
A suspensão da comissão por reembolso antecipado no crédito à habitação vai ser prolongada até ao fim de 2024, anunciou hoje o ministro das Finanças.
O Conselho de Ministros aprovou três medidas no crédito à habitação para mitigar nas famílias o impacto da subida das taxas de juros.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece uma medida excecional de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, procurando conferir maior previsibilidade e mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência.
