Regime sancionatório para drones entra em vigor amanhã
O diploma aprovado em Conselho de Ministros mereceu 'luz verde' do Presidente da República e entra em vigor amanhã.
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Extinção do SEF aprovada na especialidade no parlamento
A proposta do PS e do Bloco de Esquerda sobre a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi hoje aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Presidente da República promulga diploma que aprova novas formas de adesão à Chave Móvel Digital
Decreto-lei simplifica, com recurso a biometria e videochamada, o processo de adesão à CMD, assim como de autenticação e assinatura pelos cidadãos através da utilização da CMD.
Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.
Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.
Polícias e Ministério Público vão utilizar novo modelo de auto de notícia para violência doméstica
O auto de notícia será utilizado para situações de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica. A revisão do auto de notícia era uma das medidas previstas pelo Governo, criadas há 2 anos.
Prazo para comunicar faturas passa para dia 5 do mês seguinte à emissão
O prazo para as empresas remeterem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas vai passar do dia 12 para o dia 05 do mês seguinte ao da emissão, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Alteração à organização do sistema judiciário aprovada no parlamento
A alteração legislativa resultou da intenção do governo de inscrever nos objetivos prioritários o combate à criminalidade económico-financeira organizada, incluindo a corrupção.
