Quando, em abril, se iniciar a entrega da declaração anual do IRS, todos os contribuintes que no ano passado tenham tido rendimentos das categorias A e H podem optar pela entrega automática.
Organização Internacional do Trabalho pede ações urgentes para travar efeitos das mudanças que já começam a afetar quem trabalha.
Os inspetores, seguranças e pessoal administrativo da Polícia Judiciária vão realizar uma paralisação durante várias horas por dia na primeira semana de fevereiro (de 4 a 8) e nos dias 11 e 12.
O CRL organiza um colóquio sobre "O direito das contraordenações: regime geral e regimes especiais", que se realiza nos dias 12 e 13 de fevereiro. Com a tutoria do Dr. Marco Caldeira e a coordenação executiva do Vice-Presidente do Conselho, Dr. João Massano, tem entrada gratuita para Advogados e Advogados Estagiários.
A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou uma conferência em que abordou o interessante tema "A Linguagem da Justiça e o Cidadão", onde fizeram uma reflexão sobre a linguagem usada na justiça e a comunicação ao cidadão.
Há seis meses que a lei obriga os bancos a devolverem o valor da Euribor negativa nos contratos de crédito à habitação, mas há clientes que continuam sem saber como estão a ser calculados os juros.
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Os trabalhadores independentes arriscam multas até 500 euros caso não entreguem à Segurança Social, até 31 de janeiro, a declaração trimestral a que estão obrigados ao abrigo do novo regime dos recibos verdes.
Ministra defende que é possível fazer mais e melhor quanto à violência doméstica. Francisca Van Dunem comentava o relatório europeu que avaliou as medidas contra a violência contra as mulheres.
Condutor apanhado com álcool alegou que prescrição para a multa era de um ano, mas o Tribunal Constitucional rejeitou a pretensão.
Os diplomas que alteram o regime dos planos de ordenamento florestal, o regime de ações de arborização e rearborização de espécies florestais, e as normas de produção e comercialização de materiais florestais foram hoje publicados em Diário da República.
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
