As faturas com IVA devem indicar a morada que se encontra no sistema de gestão e registo de contribuintes previamente comunicada ao Fisco, esclarece a Autoridade Tributária (AT) numa informação vinculativa sobre o IVA -- Impostos sobre o Valor Acrescentado.

Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.

Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária.

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que reduz de 180 para 120 dias o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego dos contratos a prazo sem renovação ou que tenham terminado no período experimental.

O programa Vigilância + será desenvolvido ao longo de 2020 e as áreas preferenciais de exercício desta função serão a segurança de tribunais, de museus e de alguns estabelecimentos de ensino.

Por despacho da Senhora Ministra da Justiça de 24 de maio de 2018 foi constituído um grupo de trabalho, sob a coordenação do Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, com a missão de proceder à revisão do regime jurídico do processo de inventário, de acordo com algumas linhas orientadoras, designadamente a de «consagrar um princípio de competência concorrente entre o Tribunal e o cartório notarial», bem como de propor alterações específicas no âmbito do processo civil, designadamente no contexto do processo declaratório e dos recursos. 

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas de contingência para o caso de o Reino Unido deixar a União Europeia sem acordo de saída, regulando matérias relativas a serviços financeiros e segurança social.

Diretiva europeia obriga ao reforço de medidas de segurança.

Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.