O parlamento aprovou, esta sexta-feira o novo diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo as propostas do PS e do PSD relativamente ao requisito de "local arrendado há mais de dois anos".
No próximo dia 28 de setembro, na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em Lisboa, terá lugar uma conferência subordinada ao tema “O Processo de Inventário”, na qual participará a Jorge Silva, Bastonário da Ordem dos Notários, Teresa Alves Azevedo, Advogada, Eduardo Paiva, Juiz de Direito, e Miguel Ângelo Costa, Solicitador. Esta contará com a moderação de José Carlos Resende, Bastonário da OSAE.
Associação para a Igualdade Parental foi à Assembleia da República falar da petição que lançou há um ano e pedir aos deputados que tomem iniciativas legislativas para que a lei traduza o ambiente familiar. Sondagem revela que 68,6% dos inquiridos defendem residência partilhada.
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Nomeação foi confirmada pela Presidência da República.
O Banco de Portugal admite técnico(a) superior jurista para o exercício de funções no Departamento de Supervisão Comportamental.
Segundo a ministra da Justiça, o objetivo dos 5 diplomas aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa. A proposta fica dependente da aprovação do diploma na Assembleia.
O Conselho de Ministros aprovou mais quarto diplomas que têm em vista a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
1. O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, visando a modernização e racionalização do sistema:
Data: 28 de setembro de 2018
Local: Braga
O princípio do fim do uso de papel nos tribunais administrativos e fiscais começou esta terça-feira, com o alargamento do sistema informático SITAF ao Supremo Tribunal desta jurisdição, onde os processos passam agora a ser exclusivamente em suporte digital. Uma mudança legislativa vai estender esta obrigatoriedade aos advogados.
Data. 19 de outubro de 2018
Local: Coimbra
Proposta do PS, concertada com o Governo, cria um novo Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento (SIMA), que vai funcionar junto da Direcção Geral de Administração da Justiça.
