A Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados, com o apoio do Conselho Regional de Lisboa da OA, organiza no dia 4 de dezembro de 2018 uma sessão de esclarecimento onde irá ser abordado o tema da "Suspensão Provisória do Processo".
O princípio de que um filho de pais separados deve viver com ambos os progenitores deve ficar expresso no Código Civil. Depois da Procuradoria-Geral da República, agora é o Conselho Superior da Magistratura a dizê-lo.
Advogados e juízes não chegaram hoje a um consenso quanto à existência de um tribunal central de instrução criminal (TCIC) num debate no Porto sobre os tribunais de instrução criminal (TIC).
O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do Complemento Solidário Para Idosos aos pensionistas por invalidez que não beneficiem da Prestação Social para a Inclusão e tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
A convenção entre Portugal e Angola é relevante no que toca às trocas comerciais e à prestação de serviços, aos fluxos de investimento e à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo pacote de diplomas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei-Quadro da Descentralização.
A Delegação de Loures da Ordem dos Advogados organiza no dia 27 de novembro de 2018, da parte da tarde, uma conferência que irá decorrer no Palácio Marqueses da Praia e Monforte em que será abordado o tema "Violência Doméstica.
O próximo passo é submeter o diploma para apreciação parlamentar.
Mais de 3300 pais ou mães precisaram da ajuda da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) nos últimos cinco anos por terem sofrido agressões por parte dos filhos, entre casos de violação ou tentativa de homicídio.
Segundo a CNPD, as novas regras sobre videovigilância em locais públicos não estão “sustentadas em qualquer objetivo determinado e específico”.
Algumas novidades da revisão do ETAF e do CPTA em curso é o tema da conferência que o CRL e a Revista de Direito Administrativo organizam no próximo dia 20 de novembro, a partir das 17h30. Entrada gratuita para Advogados e Advogados Estagiários.
A ministra da Justiça garantiu, esta quarta-feira, no Parlamento que a "qualidade da Justiça e a investigação criminal sairão reforçadas" com a proposta de Orçamento do Estado para 2019, com destaque para o papel da Polícia Judiciária.
Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no Palácio da Justiça de Lisboa a adesão é de 95%, com "oito ou nove pessoas a trabalhar, num edifício onde trabalham quase 200".
