O Presidente da República promulgou hoje o diploma que permite à Agência para o Desenvolvimento e Coesão pedir à AT dados para verificar os requisitos de acesso ao programa Apoiar Rendas, segundo uma nota divulgada na página da Presidência.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Os Conselhos Regionais dos Açores, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa, Madeira e Porto, irão realizar no próximo dia 5 de março, pelas 10h30m, uma conferência subordinada à temática “Novos desa fios do direito sancionatório face ao combate à corrupção”.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRL AO) organiza, no dia 26 de fevereiro de 2021, uma conferência online em que abordará o tema “Nova Lei dos Prazos Judiciais: Implicações da legislação “COVID” na Ação Executiva”.
A circulação entre concelhos em Portugal continental volta a estar proibida entre as 20:00 de hoje e as 05:00 de segunda-feira, sem prejuízo das exceções previstas, no âmbito do estado de emergência para combater a pandemia de covid-19.
A lei sobre o reforço das garantias dos contribuintes e simplificação processual que cria, entre outras medidas, uma maior proporcionalidade e adequação das penhoras de contas e acelera o seu levantamento mal a dívida seja paga, foi hoje publicada.
A Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) considerou hoje que a decisão do Governo de alargar a todas as micro e PME a possibilidade de pagarem o IVA de dezembro em prestações permite que "as empresas possam respirar".
O Despacho n.º 52/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), vem estabelecer condições mais flexíveis para o diferimento do pagamento do IVA de dezembro de 2020 e do 4.º trimestre de 2020.
