Até os chamados “crimes velhos”, como, por exemplo, as burlas, são atualmente praticadas na internet e redes sociais, afirma o diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária.
Ministra da Justiça considera que é preciso mostrar às crianças que há um sistema de justiça que garante os seus direitos.
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
A caução devolvida ao inquilino, na totalidade ou em parte, pode ser inscrita como gasto suportado e pago pelo senhorio, no anexo F da declaração de IRS do ano em que foi feita a devolução, esclarece o Fisco.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) 2019-2023.
Lucília Gago diz que os próprios magistrados têm noção da sua falta de capacidade. Propõe alteração na lei para conferir aos técnicos a a responsabilidade de dirigir as audiências.
Programa visa, entre outros aspetos, “aumentar a acessibilidade à habitação por parte dos agregados familiares, aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos"
Os magistrados dizem que há "sinais muito sombrios na área da justiça", dando o exemplo da Turquia onde há uma "campanha para destruir a independência do poder judicial e o Estado de Direito."
Este Curso de Preparação visa a transmissão de conhecimentos teóricos na área de direito constitucional, de direito criminal e de direito processual penal para candidatos ao procedimento concursal externo de ingresso para admissão ao curso de formação de inspectores estagiários da Polícia Judiciária nos termos do Aviso nº 7605/2019, de 03 de maio (DR, Série II).
A aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados ao tecido económico nacional vai custar 140 milhões de euros por ano, segundo um estudo preliminar divulgado esta quarta-feira pelo Governo.
O cálculo do ISV não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados, defende o CAAD, tal como a Comissão Europeia já havia alertado.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é desnecessário clínicas e consultórios médicos pedirem aos pacientes consentimento para tratar dados de saúde e que esses pedidos resultam de uma interpretação errada do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
