Entre as pendências encontram-se casos relativos ao tempo excessivo nos processos civis e administrativos, condenações em violação do direito de liberdade de expressão em processos por difamação e a imposição contínua do regime prisional de alta segurança.
O tribunal ao qual compete aplicar medidas a estrangeiros detidos na fronteira vai ter uma sala no aeroporto de Lisboa, de modo a garantir o direito à audição presencial daqueles cidadãos, revelou o Conselho Superior da Magistratura (CSM).
A nova lei vai reforçar a pena de crimes de agressão contra agentes de serviço público, contemplando também a isenção de custas judiciais, transformando parte desses crimes em crimes públicos.
O Jornal de Notícia especifica que 6.083 são homens, 1.077 são mulheres e 5.945 não comunicaram o sexo ao Ministério da Justiça. Os arguidos ou condenados nesta situação ficam impedidos, por exemplo, de obter documentos como o cartão de cidadão.
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Na reunião, a associação sindical de juízes apresentou propostas de revisão de subsídios, como o dos magistrados deslocados nas ilhas, o de turno e de trabalho urgente.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.
