A partir de agora, a convocatória para a Verificação de Incapacidades - temporárias, dependência e invalidez - passa a ser enviada por email, com alerta por SMS. É assim do seu interesse manter atualizados os seus contactos na Segurança Social, de modo a evitar a cessação das prestações em curso ou a não atribuição das prestações requeridas, por falta de comparência nos Serviços de Verificação de Incapacidades.
O Orçamento de Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, estabelece no artigo 29.º a obrigação do Governo em rever a tabela de remuneração dos profissionais forenses que se encontram inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT).
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2025, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024.
Com as novas regras deixa também de existir uma altura mínima de ingresso na Polícia de Segurança Pública (PSP). Mantêm-se como requisitos ter nacionalidade portuguesa e pelo menos 18 anos.
A retirada dos serviços e tribunais do Campus de Justiça de Lisboa deverá ficar concluída até 30 de abril de 2034, data em que termina o contrato de arrendamento dos edifícios.
A "Agenda Fiscal" de Janeiro 2025 já está divuglada em vídeo da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Autor: Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo
Editora: Almedina
Ano: janeiro de 2025
