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Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

No processo de entrega da declaração, é importante confirmar o IBAN para o reembolso, pois a falha deste passo pode atrasar a devolução do imposto. O contribuinte tem três meses para preencher o IRS.

Lista R, de João Massano, alcançou 54,58% dos votos, enquanto a Lista U, de Fernanda da Almeida Pinheiro, ficou pelos 45,42%

Delinquência juvenil mantém a tendência de subida desde 2021. Criminalidade grupal registou um aumento de 7,7%.

O Governo apresentou hoje um pacote de medidas para acelerar o retorno de cidadãos estrangeiros, que prevê o alargamento do conceito de países de destino e uma nova proposta de uma unidade na PSP para regular todo o sistema.

Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.