Foi apresentado, esta terça-feira, um programa de 15 medidas base para combater a nova burocracia digital requerida em serviços públicos, e para uniformizar e simplificar procedimentos na máquina do Estado no atendimento de cidadãos e de empresas.
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.
Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
A maioria dos cidadãos "não tem ideia" do que se passa na Justiça: falta de recursos humanos, sistemas tecnológicos obsoletos, tabelas por atualizar e promessas por cumprir, garante a bastonária.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de julho de 2024, no Campus da Caparica (Almada) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa:
O objetivo é "contribuir para a reversão da trajetória de queda do número de candidatos ao ingresso nas magistraturas que se tem verificado nos últimos anos", afirmou Rita Alarcão Júdice.
Lucília Gago revela que em março deste ano faltavam 400 profissionais no Ministério Público, o que explica os "mais de 900.000 atos processuais por realizar, nestes incluindo o cumprimento de despachos interlocutórios e finais".
O provedor de Justiça criticou os "graves atrasos" na atribuição de equipamentos a pessoas com deficiência, denunciando que, passados 14 anos, o banco de produtos de apoio ainda não esteja regulamentado.
