O diploma, referiu o ministro da Presidência, "faz uma interpretação autêntica da lei que regula a convergência" entre o regime de proteção social na função pública e o regime da Segurança Social e vem dar seguimento à interpretação do Supremo Tribunal Administrativo.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de julho de 2024, no edifício Campus XXI:
A Ordem dos Advogados requer a fiscalização das condições que impedem a advocacia de aceder aos apoios na quebra de rendimentos, parentalidade e doença, para além das normas que obrigam a classe a efetuar pagamentos de contribuições de acordo com rendimentos presumidos e não reais.
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Segundo um relatório da OCDE, com dados de 2023, apenas 30% dos portugueses dizem-se satisfeitos com o Sistema Nacional de Saúde.
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional e o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional assinaram o acordo com a ministra da Justiça, à quinta reunião negocial.
Autor: João Salazar
Editora: Almedina
Ano: julho de 2024
As despesas de estacionamento e com portagens dos carros de empresas estão sujeitas a tributação autónoma, segundo um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STA) que veio uniformizar o tratamento fiscal desta questão.
