A atualização da Prestação Social para a Inclusão (PSI) foi paga a 8 de fevereiro, com retroativos a janeiro de 2023, a mais de 135 mil pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.
O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou a Contribuição do Serviço Rodoviário ilegal. A Autoridade Tributária poderá ter de devolver milhões de euros às gasolineiras.
Ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, a DGAJ disponibiliza um canal específico para a denúncia de atos de corrupção.
O secretário de Estado da Digitalização disse hoje que foram detetados 179 operadores de serviços essenciais, entre empresas de energia, abastecimento de água e telecomunicações, em incumprimento da lei da cibersegurança, tendo sido instaurados 69 processos de contraordenação.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
O presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) destacou hoje a "grande convergência" de posições com a Provedora de Justiça relativamente ao diploma que alterou o regime jurídico das ordens profissionais.
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
A pós-graduação em Direito dos Transportes de Mercadorias resulta de uma parceria entre a Universidade Portucalense e a APAT – Associação dos Transitários de Portugal. Trata-se de uma formação especializada e exclusivamente online, que pretende dar resposta aos objetivos de maior competitividade, eficiência e transparência do comércio global.
