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Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

No Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o Instituto Nacional de Estatística (INE) recorda que 1,2 milhões de pessoas já sofreram discriminação em Portugal.

A AIMA disponibiliza mais um serviço online relativo à Autorização de Residência.

O Conselho Regional de Lisboa da ordem dos Advogados promove um workshop sobre o tema: “Direito da Família sobre as Responsabilidades Parentais na Atualidade – exigências e desafios”.

A atual bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e João Massano vão disputar a segunda volta das eleições para bastonário da Ordem dos Advogados (OA), depois de terem sido hoje os mais votados na primeira volta.