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Em causa está um apoio que se destina a inquilinos com rendimentos coletáveis até 38.632 euros (6.º escalão de IRS).

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apresenta, pelo sétimo ano consecutivo, um conjunto de manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal.

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas no passado dia 10 de fevereiro na Assembleia da República com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL.

Mais de 85.700 imigrantes lusófonos residentes em Portugal pediram, em nove dias, autorização de residência através do novo portal disponibilizado pelo SEF de atribuição automática destes documentos, anunciou o Governo.

DGAJ emite o Ofício-Circular n.º 9/2023 - Greve em curso decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) por tempo indeterminado – definição de serviços mínimos e dos meios para os assegurar para o período compreendido entre as 13hh30 e as 24h00.

O “Público” avança esta terça-feira que na base do problema está uma guerra entre as faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra, com a última a reivindicar ter mais juízes de forma a compensar a pouca representação que têm nas principais instituições nacionais.