Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Até dia 4 de abril de 2025, estão abertas as inscrições para o Programa Executivo em Tecnologia, Geopolítica e Segurança Internacional
A carta constata o potencial de criação de uma "nova normatividade" pelo uso de IA em tribunais, suscetível a uma "uniformização das decisões judiciais" e "a perda de competências humanas" nos casos.
de março de 2025Morreram mais de 60 pessoas nas cadeias portuguesas no ano passado. Cinquenta e seis detidos morreram por doença, nove suicidaram-se. Os números são avançados pelo Público, com base no Relatório Anual de Segurança Interna.
O IRS automático é a designação da declaração automática de rendimentos, que inclui uma declaração provisória por cada regime de tributação: separada ou conjunta e as respetivas demonstrações de liquidação.
