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O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

Desde 20 de março de 2011 que é possível alterar a menção do sexo e do nome próprio no Registo civil de forma simplificada.

No dia 13 de abril o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza a conferência subordinada ao tema “Contraordenações”.

O Governo pretende que emigrantes portugueses registem as suas propriedades através do Balcão Único do Prédio, tendo sido criada uma campanha de sensibilização até 20 de abril.

O parlamento aprovou hoje, na generalidade, um projeto de lei do Livre que cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para promover e assegurar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com 65 ou mais anos.

Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

A Ordem dos Advogados apresentou ao Ministério da Justiça uma proposta para criar uma rede nacional de aconselhamento jurídico, que a bastonária quer ver implementada com apoio das autarquias e que defende como um filtro para “otimização de recursos”.