Provedora de Justiça reforça a urgência de prolongar a validade de atestados médicos de incapacidade multiusos. Em causa está a demora na marcação de juntas médicas de utentes relativas a 2019 e 2020.
O PS rejeitou, no entanto, uma proposta do PSD que pretendia incluir neste artigo o direito ao teletrabalho a pessoas com filhos com doença oncológica.
Bloco de Esquerda diz que proposta responde a "uma cedência à chantagem dos patrões".
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Decorre no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, no dia 16 de fevereiro de 2023, a conferência “Pensar a independência do poder judicial – questões atuais e desafios futuros”.
Sandra Passinhas, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e Diretora Executiva do Centro de Direito de Consumo da FDUC examina a noção de consumidor, as diferenças e semelhanças no Direito do Consumo em Portugal e na Europa.
No passado dia 30 de janeiro, a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, realizou uma sessão de formação respeitante à temática do “Procedimento Disciplinar Laboral”, que contou com os seguintes temas e oradores:
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».
