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Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

António Brito Neves, Professor Auxiliar convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aborda um tema particular: as ações encoberta realizadas por particulares no mundo virtual.

Informam-se todos os interessados que as inscrições para o estágio para solicitadores 2025 estão abertas e encerram no dia 27 de março de 2025 e realizam-se exclusivamente através do formulário online, onde constam todas as informações úteis.

Já pode consultar no portal das Finanças os montantes das deduções para o IRS.

Autor: André Alfar Rodrigues

Editora: Almedina

Ano: março de 2025

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) comunicou às autoridades judiciais um milhar de casos de cidadãos estrangeiros registados nas mesmas moradas, anunciou hoje a instituição.

A criação do Fundo Anual de Apoio a Crianças e Jovens pretende financiar medidas que garantam o bem-estar destas crianças, como atividades lúdico-pedagógicas, serviços de saúde, e apoio psicológico.

Aprova o estatuto da carreira diplomática.