Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de fevereiro
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
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Declaração de Retificação n.º 4/2023, de 1 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro.
Marcelo envia diploma das Ordens profissionais para o Constitucional
O Presidente da República anunciou a sua intenção esta terça-feira.
Julgados de Paz despacharam quase 132 mil processos em 20 anos de existência
Os Julgados de Paz, que funcionam como tribunais de proximidade, abrangendo 70 concelhos do país, receberam 136.250 processos e concluíram 131.884 em cerca de 20 anos de existência.
Quase 10.000 crimes e 17 detidos por abandono e maus-tratos de animais em cinco anos
As denúncias englobam, não só situações criminais de abandono e maus tratos, mas todas as ocorrências relacionadas com o bem-estar do animal e com situações suspeitas.
Banco de Portugal emite instrução sobre o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica
O Banco de Portugal emitiu hoje a Instrução n.º 1/2023, que atualiza e densifica o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.
Violência doméstica: queixas e homicídios de aumentaram em 2022
As ocorrências por violência doméstica a aumentaram 14% em 2022 e foram registadas 28 vítimas mortais.
Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes casados, podem comunicar no Portal das Finanças a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens (bens comuns do casal), de modo a que fiquem registados na matriz dos dois elementos do casal como proprietários, para atualização matricial com efeitos a partir de 1 de janeiro.
