Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Marcelo promulga teletrabalho obrigatório até ao fim do ano
Na quinta-feira "foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional".
Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Decreto n.º 5/2021, de 28 de março
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Oficiais de justiça queixam-se à Provedoria de discriminação na vacinação Covid
Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados e lembram que os oficiais de justiça são aqueles que "primeiramente se mostram em contacto com o cidadão, por se encontrarem na 'linha da frente'".
Portugal ratificou protocolo da OIT contra trabalho forçado
Portugal é um dos 50 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ratificaram o Protocolo sobre o Trabalho Forçado, que vai entrar em vigor em 23 de Dezembro de 2021, foi hoje anunciado pela instituição.
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de março de 2021
1. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
