Decreto n.º 5/2021, de 28 de março
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Oficiais de justiça queixam-se à Provedoria de discriminação na vacinação Covid
Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados e lembram que os oficiais de justiça são aqueles que "primeiramente se mostram em contacto com o cidadão, por se encontrarem na 'linha da frente'".
Portugal ratificou protocolo da OIT contra trabalho forçado
Portugal é um dos 50 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ratificaram o Protocolo sobre o Trabalho Forçado, que vai entrar em vigor em 23 de Dezembro de 2021, foi hoje anunciado pela instituição.
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de março de 2021
1. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Foi alargada, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade/validade de determinados documentos, como:
Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Conferência: "Em torno do processo disciplinar, com vista à aplicação da sanção de despedimento por facto imputável ao trabalhador" - 22 de março de 2021
O Instituto do Acesso ao Direito, com o importante apoio e participação do Núcleo de Direito do Algarve, organiza a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Em torno do processo disciplinar, com vista à aplicação da sanção de despedimento por facto imputável ao trabalhador", que terá lugar no próximo dia 22 de Março de 2021, com início às 18h00.
