O ciclo de formação “Viagens pelo Contencioso Administrativo” prossegue no dia 3 de Abril, pelas 15:30 horas, com a conferência “Pressupostos processuais da ação administrativa”.
Autor: André Alfar Rodrigues
Editora: Almedina
Ano: março de 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Portugal terá de adaptar a legislação dentro de um prazo estabelecido.
Segundo inquérito de 2025, 22% dos portugueses já viu ser-lhe recusado pagamento em numerário, mais 8% do que em 2023. 92% dos inquiridos querem a obrigatoriedade da aceitação do dinheiro vivo.
