O parlamento aprovou a alteração à lei que repõe o direito à acumulação de salário e indemnização em caso de acidente de trabalho que resulte em incapacidade física superior a 30%.
Está disponível mais um vídeo do "Curso Processual" que o Conselho Regional de Lisboa está a organizar e a disponibilizar a todos os interessados.
"45 anos da Constituição", foi o tema da conferência que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e que se realizou no passado dia 7 de abril.
Organizada pela Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados, teve lugar no dia 29-03-2021 uma conferência que abordou a temática “Regime jurídico da publicidade em saúde em contexto de pandemia”.
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
Diploma, publicado em Diário da República esta quarta-feira, entra em vigor amanhã. O pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de seis prestações mensais.
A Assembleia da República já revogou mais de três mil decretos-lei desatualizados ou obsoletos e prepara-se para o fazer a mais 206. Ação está enquadrada no programa Revoga+, em curso desde 2018.
