A portaria que regulamenta a distribuição eletrónica dos juízes pelos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais foi hoje publicada em Diário da República, mais de um ano após a sua aprovação no parlamento.
A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza no próximo dia 31 de março de 2023.
Decorreu no passado dia 15 de março de 2023 o II Congresso Nacional dos Direitos do Consumidor, uma organização da Debates & Discursos.
No ano passado foram comunicadas à CITE 1.395 dispensas de trabalhadoras grávidas ou a amamentar, num aumento de 13% face ao ano anterior.
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Autor: Américo Brás Carlos, João Ribeiro Durão, Maria Lourdes Amâncio e Irene Antunes Abreu
Editora: Quid Juris
Ano: março de 2023
"Os trabalhadores não podem estar ao mesmo tempo de greve e a trabalhar", diz o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.
