Todo o Direito à distância de um clique!

O Governo aprovou a prorrogação do diferimento de obrigações fiscais para o segundo semestre do ano e alargou este regime a todas as empresas a operar em Portugal.

Os partidos convergiram hoje na vontade de trabalhar em sede de especialidade sobre alterações à Lei da Nacionalidade, nomeadamente a filiação portuguesa após a maioridade e o regime de obtenção de cidadania por via de descendência sefardita.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que prorroga medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Fisco reembolsou cerca de 2.420 milhões de euros até quarta-feira, dia 22 de junho. Prazo para entregar o IRS termina no dia 30 de junho.

Segundo o SEF, os brasileiros mantêm-se como a principal comunidade estrangeira residente no país, representando no ano passado 29,8% do total, o valor mais elevado desde 2012.

Com a alteração da lei realizada há dois anos os Estados, regiões autónomas e câmaras municipais já reembolsaram, pelo menos, 57,3 milhões de euros de IUC cobrados a mais.

«A Lei do Whistleblowing. O papel e a proteção do denunciante. O que muda no ordenamento jurídico português?», é o título da conferência que a Ordem dos Contabilistas Certificados organizou no auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa, no dia 21 de junho de 2022.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusou-se a dar parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados para ultrapassar as inconstitucionalidades, alegando não ser “curial” fazê-lo sobre matéria que será provavelmente decidida pelo Tribunal Constitucional (TC).