O Instituto do Acesso ao Direito, com o importante apoio e participação da Associação de Direito do Algarve Dr. António Cordeiro da Cunha, organiza a Conferência e Debate online subordinada ao tema "A última revisão do Código de Processo Penal", que terá lugar no próximo dia 27 de Janeiro de 2022, com início às 18h00.
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
Além do voto antecipado em mobilidade, há mais possibilidades de exercer o direito cívico antes do dia 30 de janeiro. É o caso dos eleitores em confinamento obrigatório.
O Governo definiu novos modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, em portaria hoje publicada, pretendendo simplificar o preenchimento e aumentar e melhorar a informação sobre os procedimentos de contratação pública.
O novo decreto-lei para o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), hoje publicado em Diário da República, prevê um novo regime para a apropriação ilícita de energia, sancionável com corte de fornecimento e pagamentos com juros.
O Instituto de Acesso ao Direito promoveu um ciclo de debates, duas sessões, subordinados ao tema "Revisão do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Tabela de Honorários". A primeira sessão realizou-se no dia 11 de Janeiro de 2022, pelas 18h.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.
