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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

De acordo com o balanço provisório da 2.ª sessão legislativa da XIV legislatura, hoje divulgado pela Assembleia da República, se o número de iniciativas legislativas baixou em relação à primeira sessão - então com 530 projetos ou propostas de Lei -, o número de novas leis é um recorde dos últimos anos.

A Comissão Europeia abriu hoje procedimentos de infração contra Portugal e 22 outros países da União Europeia (UE) por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente.

Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, com referência ao mês de julho.

Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acabou de divulgar uma nota informativa que esclarece dúvidas recentes relativamente à situação da falta do trabalhador para a toma da vacina contra a COVID-19.

O Instituto do Acesso ao Direito, com o importante apoio e participação da Associação de Direito do Algarve Dr. António Cordeiro da Cunha e do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, organiza a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Insolvência - Pessoas Singulares", que terá lugar no próximo dia 23 de Julho de 2021, com início às 18h00.

PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, partidos com projetos sobre a eutanásia, acordaram hoje, em reunião informal, um texto final para ultrapassar o "chumbo" do Tribunal Constitucional desta lei, ficando a votação para a próxima sessão legislativa.