Foi hoje lançada a Empresa Online 2.0, que vai permitir reduzir a burocracia e simplificar o processo de criação de empresas. Na nova plataforma será possível constituir uma sociedade, num tempo médio estimado de dez minutos.
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) organiza a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Questões Práticas sobre Recursos em Processo Civil", que terá lugar no próximo dia 31 de maio de 2023, com início às 17h30.
O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.
O número de juízes em efetividade de funções atingiu em 2022 o número mais baixo dos últimos cinco anos, registando-se atualmente 1.749 magistrados, segundo o relatório anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Está a ser preparada uma solução para imigrante originários da Índia, Nepal e Bangladesh, que apresentaram um pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência.
