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Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

Uma iniciativa organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, destinada a Advogados e Advogados Estagiários, em que será orador o Sr. Dr. António Marques Baptista, que abordará um tema bastante interessante no atual panorama do arrendamento não habitacional.

Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente.

As escolas, creches, jardins de infância e ATL do ensino público encerram nas pontes de 30 de novembro e 7 de dezembro.

Apoio excecional, que será pago em dezembro, irá juntar-se aos 1.103 milhões de euros que já foram disponibilizados ou estão anunciados para o setor da restauração.

A medida juntou-se a outras em matéria de flexibilização de prazos e de cumprimento de obrigações fiscais, contributivas e administrativas, tendo em conta o atual contexto pandémico.

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS que clarifica que, no apuramento do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, são sempre tidos em conta o coeficiente de localização e parte do valor das edificações autorizadas.

A ministra da Justiça considera que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção busca o "mais justo dos equilíbrios", mas não ignora "as necessidades de intervenção na dimensão repreensiva".