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Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

A ministra da Justiça anunciou hoje o recrutamento, este ano, de 50 conservadores e 240 novos oficiais de registo para reforçar os serviços de Registos e Notariado, que têm estado “num esforço muito grande”.

Os detidos vítimas de violência enquanto estejam à guarda da polícia vão prestar declarações sobre as agressões sofridas num prazo máximo de 48 horas, de acordo com um protocolo hoje assinado pelas áreas da Justiça e Administração Interna.

Em causa está um apoio que se destina a inquilinos com rendimentos coletáveis até 38.632 euros (6.º escalão de IRS).

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apresenta, pelo sétimo ano consecutivo, um conjunto de manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal.

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas no passado dia 10 de fevereiro na Assembleia da República com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL.