O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime da gestão de ativos que revê o regime jurídico da atividade dos organismos de investimento coletivo, no âmbito das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Conferência online, "Direito do Consumo" com os Senhores Doutores SANDRA PASSINHAS, PAULO MOTA PINTO, MAFALDA CASTANHEIRA NEVES M. BARBOSA e o Senhor Juiz RUI ESTRELA DE OLIVEIRA.
1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à criação de um apoio extraordinário designado «Apoio à renda» e de um apoio extraordinário à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na «Bonificação de Juros».
O prazo para os contribuintes poderem reclamar sobre os valores calculados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativos às despesas gerais familiares começa hoje e prolonga-se até ao final deste mês.
Apesar da subida do número de processos em que a decisão foi favorável à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o valor dos processos ganhos pelo fisco ficou ligeiramente abaixo do montante em que foi dada razão ao contribuinte.
Os juízes iniciam hoje um congresso para olhar para fora, para as ameaças ao Estado de Direito no mundo, mas também para dentro, debatendo a sua agenda da reforma da Justiça, mas sem esperança em consensos, sobretudo políticos.
Foi publicado esta quarta-feira, no Boletim do Trabalho e Emprego, o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ), para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
"A adesão à greve foi elevada, apesar da coação e intimidação exercida sobre os funcionários judiciais pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)", disse António Marçal.
