O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma que vai permitir às companhias aéreas transmitir dados dos viajantes para um registo de identificação dos passageiros, como forma de prevenir terrorismo e criminalidade grave.
A Delegação de Loures da Ordem dos Advogados organiza no dia 19 de fevereiro de 2019 uma conferência em que abordará o tema "O regime do maior acompanhado".
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, eliminou os regimes da interdição e inabilitação e criou uma nova realidade jurídica, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n-º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
No ano passado, mais de 576 mil trabalhadores fizeram horas extra em Portugal.
A Modelo 10 serve para os contribuintes indicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira os rendimentos que estão sujeitos a imposto mas que, ao longo do ano passado, não foram objeto de declaração periódica ao fisco através da Declaração Mensal de Remunerações.
O parlamento aprovou, esta sexta-feira, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o objetivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas.
A Autoridade Tributária e Aduaneira considera que a venda de uma casa com reserva de propriedade não paga IMT caso o comprador não cumpra todas as fases de pagamento que ficaram acordadas em contrato previamente formalizado com o vendedor.
Contra a lei votou a maioria da bancada do CDS. PCP e PEV abstiveram-se. A nova lei da paridade entra em vigor no prazo de 120 dias, o que significa que se aplicará já nas eleições legislativas.
Portaria do Governo confirma a idade normal de acesso às pensões de velhice.
Terminado o prazo de entrega da Declaração Trimestral de Rendimentos, os Trabalhadores Independentes devem proceder ao pagamento da contribuição relativa ao mês de janeiro entre os dias 10 e 20 de fevereiro.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem.
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.
