Organizada pelos Conselhos Regionais de Lisboa, Coimbra, Évora e Faro, Açores e Madeira, este evento aborda a temática da suspensão dos prazos judiciais em virtude da publicação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou o vídeo com a agenda fiscal para o mês de abril de 2020 que informa a data limite de cumprimento das obrigações fiscais declarativas e de pagamento.

Os contribuintes têm a partir desta quarta-feira e até 30 de junho para entregar a declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2019, sendo que cerca de três milhões podem usufruir do IRS automático.

Juízes dos Tribunais de Execução de Penas (TEP) apresentaram hoje ao Ministério da Justiça algumas medidas excecionais que poderiam retirar das cadeias cerca de 1.400 presos, durante a pandemia de covid-19.

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Desempregados e trabalhadores com contratos suspensos ('lay-off') poderão temporiamente integrar instituições de saúde e apoio social, como lares e hospitais, no âmbito da resposta à pandemia da covid-19, segundo uma portaria publicada hoje no Diário da República.

Os trabalhadores independentes devem proceder ao preenchimento do formulário online disponível na Segurança Social Direta.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2020, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019.

O Orçamento de Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (LOE 2020), contém uma norma excecional para vigorar no ano de 2020 no que respeita à validade das autorizações de residência temporária emitidas nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação, que aprovou o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Conforme já havia sido divulgado na comunicação social, o Orçamento de Estado para 2020 contem uma norma que despenaliza, relativamente ao ano de 2019, a falta da comunicação trimestral das remunerações nos termos do artigo 151-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua atual redação.

O apelo consta de um ofício enviado ao secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, após terem sido dirigidas à Provedoria de Justiça várias queixas sobre a inexistência de medidas de apoio excecionais e temporárias para os advogados e solicitadores face às consequências do covid 19.

No âmbito das medidas excecionais de apoio à família e às empresas, a Segurança Social preparou uma página em que reune, por áreas, toda a informação relativa aos apoios concedidos por esta entidade.