O parlamento debate e vota na sexta-feira um projeto de lei do Bloco de Esquerda para acabar com as taxas moderadoras nos centros de saúde e em consultas ou exames prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
O concurso público para a aquisição e instalação dos novos sistemas de controlo de velocidade nas estradas portuguesas deverá avançar em Julho. O sistema deverá ficar operacional em 2020.
A versão final da proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público foi hoje ratificada, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento.
Nos termos do disposto no artigo 2.º e nos números 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para prestar serviços de mediação no Sistema de Mediação Familiar, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 13/2018, da Secretária de Estado da Justiça, de 22 de outubro, publicitam-se:
No dia 18 de junho realiza-se a conferência "Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal", que se debruça sobre várias matérias.
O grupo de trabalho parlamentar de revisão do Código do Trabalho aprovou a proposta do Governo que reduz para dois anos a duração máxima dos contratos a termo, mas adiou a votação do alargamento do período experimental.
O grupo de trabalho parlamentar de alterações à lei laboral aprovou hoje uma proposta do PCP que aumenta de 35 para 40 o número mínimo de horas de formação anual que o trabalhador tem direito.
A proposta do PS tem sido criticada pelos magistrados e foi marcada uma reunião extraordinária para discutir o tema.
A Provedora de Justiça abriu mais de 20 processos sobre funcionários públicos que se queixaram de não estar a receber o valor correto, ou que foram obrigados a devolver valores. Governo não tem razão.
Para agilizar a obtenção de informação sobre os processos, a consulta passará a ser gratuita online. Por razões de segurança e proteção de dados, o acesso só vai ser possível com código de pesquisa.
Em causa está uma alegada violação do princípio do paralelismo das magistraturas nas propostas dos Estatutos.
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
