Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira a nova versão da lei sobre direito de preferência de arrendatários, considerando que foi melhorada e reequilibrada.

Carlos Costa terá de enviar à Autoridade Tributária informação que recebe dos bancos sobre transferências para offshores. Até aqui, o Banco de Portugal alegava que não tinha habilitação legal para partilhar a informação.

A provedora da Justiça esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 28 de setembro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de inscrição dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nos seguintes termos:

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vai realizar, no próximo dia 22 de Outubro, pelas 17h00, uma conferência subordinada ao tema “Recursos Cíveis e Impugnação da Decisão da Matéria de Facto”, onde serão conferencistas o Sr. Dr. José Igreja Matos, Juiz Desembargador da Relação do Porto, Sr. Dr. Aristides Almeida, Juiz Desembargador da Relação do Porto e Sr. Dr. Pedro Pinheiro Torres, Advogado.

Estão na calha alterações ao regime de aposentação de juízes e procuradores que podem levar a uma debandada em massa dos mais velhos. Maria José Morgado perguntou se já reunia condições para se reformar. Responderam-lhe que sim.

O Governo pretende renovar o apoio criado em 2016 e que permite aos desempregados de longa duração terem apoio do Estado depois de perderem o subsídio social de desemprego.

O IMI vai continuar a ser pago em três vezes mas a primeira prestação será paga um mês mais tarde, em maio, e o valor baixa de 250 para 100 euros. Segunda prestação também será paga um mês mais tarde.

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

Governo avança com aumento extraordinário de pensões já em janeiro, em pelo menos 10 euros. Redução do preço da energia através de "solução combinada". Manuais escolares gratuitos até ao 12º ano.

As reivindicações dos trabalhadores passam pelo estatuto profissional e pela tabela remuneratória, matérias relacionadas com o ingresso na carreira, promoções e regime de aposentação.