Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022, de 21 de junho
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.
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Formação - "Sobre a execução para entrega de coisa certa e seus incidentes" - 7 de julho de 2022
O Conselho Regional de Coimbra promove no dia 7 de julho, pelas 17h00m, no Auditório do Conselho Regional de Coimbra da OA, uma formação "Sobre a execução para entrega de coisa certa e seus incidentes".
O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers)
Autor: André Alfar Rodrigues
Editora: Almedina
Ano: junho de 2022
Decisão do STJ pode afetar mais de 60% do alojamento local
Cerca de 60% do mercado português de alojamento local (AL) pode ser afetado pela recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o "Público".
Estatuto do Denunciante já entrou em vigor. Empresas obrigadas a criar canais de denúncias
Este novo estatuto prevê que qualquer "pessoa de boa-fé e com base em suspeitas consistentes" denuncie ou divulgue publicamente "uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional".
OE2022: Marcelo promulga orçamento, mas deixa avisos
O Presidente da República promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2022, apesar de o classificar como "um conjunto de intenções" num quadro económico imprevisível, que está destinado a "fazer uma ponte precária" para o orçamento de 2023.
Da Admissibilidade das Gravações e Fotografias Recolhidas por Particulares Como Meio de Prova em Processo Penal
Autor: Margarida Sousa Martins
Editora: Almedina
Ano: junho de 2022
GNR fiscaliza exercício da atividade de segurança privada
A GNR GNR fiscaliza a partir de sexta-feira exercício da atividade de segurança privada e ações nos espaços de diversão noturna, como bares e discotecas, e eventos culturais.
