Houve 170 instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negociados entre janeiro e abril. Governo diz que em quase todos os casos houve aumentos mínimos de 5,1%.
Os funcionários judiciais iniciam hoje uma nova greve nos tribunais e serviços de Justiça, uma paralisação atípica, a decorrer em moldes diferentes consoante os serviços e comarcas e para a qual o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) espera forte mobilização.
A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) congratulou-se hoje pela aprovação da lei que acaba com o internamento de duração ilimitada para inimputáveis, medida que equiparava à prisão perpétua, considerando que "só peca por tardia".
Foi hoje lançada a Empresa Online 2.0, que vai permitir reduzir a burocracia e simplificar o processo de criação de empresas. Na nova plataforma será possível constituir uma sociedade, num tempo médio estimado de dez minutos.
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) organiza a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Questões Práticas sobre Recursos em Processo Civil", que terá lugar no próximo dia 31 de maio de 2023, com início às 17h30.
