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Foram publicados nos dias 14 e 15 de novembro de 2023 um vasto conjunto de diplomas que regula o controlo metrológico em Portugal.

Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.

O diploma aprovado permite a concretização plena do regime conhecido por "barriga de aluguer".

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que que procede à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição.

Autor: José Carlos Brandão Proença

Editora: Universidade Católica Portuguesa - Porto

Ano: novembro de 2023

Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, ...