Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
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Comunicação anual de rendas recebidas - Modelo 44 - Até 31 de janeiro de 2022
A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
IRS 2022 – Datas a ter em conta para o melhor benefício e cumprimento da obrigação
O ano de 2022 inicia com as primeiras preocupações de preparação e entrega do IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2021.
Agenda Fiscal 2022 - Obrigações Declarativas e de Pagamento
A Agenda Fiscal 2022 já está disponível para acesso por todos os contribuintes.
Debate IAD - Revisão do SADT e Tabela de Honorários - 11 Janeiro de 2022 - Vídeo
O Instituto de Acesso ao Direito promoveu um ciclo de debates, duas sessões, subordinados ao tema "Revisão do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Tabela de Honorários". A primeira sessão realizou-se no dia 11 de Janeiro de 2022, pelas 18h.
Atualizado modelo de financiamento do IEFP a entidades formadoras
O modelo de financiamento do IEFP às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem foi atualizado por despacho hoje publicado, em vigor desde 01 de janeiro, autorizando a tabela normalizada e custos unitários aplicável neste âmbito.
Segurança Social recebe 16 mil pedidos de apoio à família em dois dias
Está disponível para trabalhadores que faltaram ao trabalho para assistência a filhos menores de 12 anos ou independentemente da idade caso tenham deficiência ou doença crónica.
Regime de empréstimos participativos para capitalizar empresas em vigor na 5.ª feira
Regime de remuneração do crédito entra em vigor na quinta-feira. No decreto de lei publicado foram definidas as características essenciais dos empréstimos participativos.
