“O Progressivo Esvaziamento da Sindicância de Legalidade dos Atos de Inquérito pelo JIC” será o tema da conferência que decorrerá no dia 17 de outubro de 2022.
“Consentimento Informado” é o tema da conferência que se realizará no dia 12 de setembro de 2022 através do zoom.
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Caso não seja possível avançar com o pagamento do apoio no dia 20 de outubro "por insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, a Autoridade Tributária repetirá mensalmente as transferências durante meio ano".
Autor: Maria Augusta Fernando e Lourença de Sousa Rita
Editora: Porto Editora
Ano: setembro de 2022
Bastonário diz que diploma dos socialistas põe em causa "o julgamento dos advogados pelos seus pares, colocando pessoas que nada sabem" das regras da profissão "a decidir punições a advogados".
Registaram-se 15.626 pedidos de reavaliação de prédios urbanos até ao início de agosto.
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.
