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Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Acaba também obrigatoriedade de designação de representante fiscal pelos emigrantes com NIF português, aos contribuintes a tal obrigados, sempre que adiram ao regime de notificações eletrónicas.

Os salários reais dos trabalhadores no setor privado vão reduzir-se em cerca de 1% este ano, refletindo a escalada da inflação, estima o Banco de Portugal (BdP).

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje os seguintes diplomas relativos à mobilidade de trabalhadores:

O presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Jorge Loureiro, defendeu hoje a necessidade de serem colocados, pelo menos, mais seis juízes desembargadores para ter um quadro aceitável, embora tenha reconhecido que estes números ficam aquém da solução ideal.

Autor: Esmeralda Nascimento e Márcia Trabulo

Editora: Almedina

Ano: junho de 2022

De acordo com as regras em vigor, os valores das rendas estão sujeitos a atualizações anuais, que se aplicam de forma automática em função da inflação média dos últimos 12 meses registada em agosto, exceto habitação.

DGAJ promove conferência sobre Citações, Notificações e Obtenção de Prova transfronteiriças no próximo dia 1 de julho.