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Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência.

O regime pretende acautelar a proteção social dos formandos abrangidos em ações de formação profissional promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), bem como por entidades protocoladas ou financiadas por este Instituto.

Informa-se que se encontra a decorrer o prazo de candidaturas ao procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31.12.2021 - Aviso (extrato) n.º24136/2021 , e disponível no site da Bolsa de Emprego Público (BEP) com a referência OE202201/0013.

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Mais de 60 mil jovens com menos de 18 anos beneficiam do rendimento social de inserção.

Nos 'emails' falsos que a AT afirma ter tomado conhecimento que estão a ser enviados a alguns contribuintes é-lhes dito para enviarem "o seu pedido de reembolsos de impostos para que" o possam "processar o mais rapidamente possível", seguindo-se um 'link' malicioso onde se pede ao contribuinte para clicar.

Programa do governo que visa ajudar financeiramente novos projetos empresariais arranca na terça-feira. É dado um apoio até 75% do investimento total para projetos de criação de novas empresas.