O Centro de Estudos vai realizar, no próximo dia 23 de Novembro, pelas 17h30, uma Web Conferência subordinada ao tema “IA e a Advocacia do Séc. XXI”, em que será orador Pedro Miguel Freitas, Professor da Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa.
O PCP foi o partido que apresentou o maior número de propostas este ano, com 488, seguido do Chega, que apresentou 441 propostas. A IL é o partido, como habitualmente, com o menor número de propostas de alteração submetidas: 42.
A Presidência da República Portuguesa anunciou hoje a promulgação do novo regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades multidisciplinares, adequando-o à recente lei geral sobre as ordens profissionais.
As recentes alterações às regras de funcionamento dos lares vão permitir a existência de estruturas que tenham até 20 utentes, algo que a lei impedia até agora, anunciou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Vários condutores queixam-se de que os pontos na carta não estão atualizados. Os responsáveis da plataforma eletrónica das contraordenações reconhecem que há problemas, mas garantem que são pontuais e que estão a ser resolvidos.
48 jurisdições, entre as quais Portugal, anunciaram o compromisso de iniciar a partir de 2027 a troca automática de informações sobre criptoativos, de acordo com o padrão internacional desenvolvido pela OCDE – designado pelo acrónimo CARF (Crypto-Asset Reporting Framework).
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.
A ministra do Trabalho e Segurança Social disse hoje, no parlamento, que estão em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
