Sessão solene contará com a presença de Marcelo Rebelo de Sousa e Augusto Santos Silva. Presidente da AR lembrou que a atual constituição se baseia nos "direitos e liberdades" estabelecidos em 1822.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai intensificar a sua presença no terreno numa ação a nível nacional dirigida aos setores de comércio e de prestação de serviços a consumidores finais, visando detetar desconformidades na faturação.
Autor: Pedro Dias Venâncio
Editora: Editora D´Ideias
Ano: setembro de 2022
A governante garantiu que o ministério vai "olhar para as questões de arbitragem", a propósito da posição da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), que desafiou o Governo a legislar sobre as arbitragens de litígios entre Estado e os privados.
«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»
A Comissão Europeia lançou hoje um processo infração a 19 Estados-membros, incluindo Portugal, devido à não transposição da legislação sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (UE), que combate a precariedade.
Em causa está a proposta do Governo estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas.
A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) desafia a ministra da Justiça a legislar sobre as arbitragens de litígios entre Estado e privados e avisa que, caso o Governo recuse atuar, vai avançar com propostas sobre esta matéria.
