Marcelo Rebelo de Sousa decidiu promulgar este decreto "apesar de o atual diploma manter derrogações ao regime geral e de matérias que aflora sobre combate à corrupção carecerem de maior substância".
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
No dia 27 de março, o HUB Justiça promoveu mais uma edição da iniciativa “CONVERSAS SOBRE…", subordinada ao tema "Qual o Papel da IA no Novo Paradigma de Gestão dos RH na Administração Pública?".
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo dá razão à Autoridade Tributária e determina regras mais apertadas para os promotores beneficiarem da taxa reduzida de 6% de IVA na reabilitação urbana. Decisão faz jurisprudência e Fisco poderá rever decisões anteriores dos últimos quatro anos.
O grupo de advogados pediu para ser ouvido pela direção da AIMA, mas até à publicação desta notícia não obteve resposta.
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
A decisão do STA tem efeito apenas no caso concreto, mas vai no mesmo sentido de duas decisões judiciais anteriores.
