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Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

A partir de hoje, o mercado europeu de criptoativos passa a ter um regulamento igual para todos os países da União Europeia. Apenas as plataformas que cumpram as novas regras podem servir de intermediárias para a compra e venda de criptomoedas. O prazo acabava hoje, mas Portugal ainda não decidiu quem vai ser o supervisor nacional.

O decreto-lei que vai permitir a construção em terrenos até agora proibidos foi esta segunda-feira publicado em Diário da República, entrando em vigor dentro de um mês.

A idade de acesso à reforma vai, no ano de 2026, subir dois meses face àquela que estava em vigor. Quem se reformar antes desta idade enfrenta uma penalização de 16,9%, a que se soma ainda um corte de 0,5% por cada mês de antecipação.

Representa uma subida de dois meses face à idade normal de acesso à reforma a partir de janeiro de 2025.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.