Foram disponibilizadas, no dia 14 de janeiro, na Área Reservada dos Serviços Digitais dos Tribunais, novas funcionalidades para consulta de Citações e Notificações Eletrónicas.
A Assembleia da República recusou hoje revogar o diploma que permite a reclassificação de terrenos rústicos como urbanos e que tem suscitado críticas de especialistas e ambientalistas, mas vai alterá-lo em sede de comissão parlamentar.
A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global o texto final que altera as regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
A alteração das tabelas que incluem plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitas a medidas de controlo e aplicação de sanções, teve parecer positivo do INFARMED.
Sabe que a partir de hoje já pode obter as seguintes Declarações na Segurança Social Direta?
“As últimas alterações do código de trabalho. Alguns exemplos de jurisprudência” foi o assunto em foco na conferência que teve lugar no passado dia 21 de janeiro de 2025.
Este preço não é de aplicação automática, apenas se reflete nas construções novas ou nos imóveis alvo de modificação ou de reconstrução ou na sequência de uma nova avaliação.
Desde 2015 que o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, prevê um conjunto de incentivos fiscais ao emparcelamento de prédios rústicos, considerando, para esse efeito, como prédio rústico, a definição que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
