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Na sequência do 22ª Candidatura ao SADT (Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais), divulgam-se as Listas de Advogados inscritos.

Portugal dá mais um passo para a era digital com a nova app Gov.pt. Junta 16 documentos numa aplicação, incluindo CC e carta de condução e "facilita o acesso dos cidadãos aos serviços públicos".

As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que cria um regime excecional que permite a construção e urbanização onde atualmente não é possível, mas alertou para "um entorse significativo" no regime de ordenamento e planeamento do território.

Aprova o Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Nos primeiros 11 meses do ano foram registados 70.785 pedidos e trocadas 74.609 cartas, o que aponta para um novo recorde que o IMT atribui ao "reforço da capacidade de resposta".

As mais-valias da venda de um imóvel que esteve no alojamento local ficam de fora do regime temporário de exclusão de tributação criado pelo Mais Habitação se a saída da atividade turística aconteceu há menos de três anos.