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Autor: Apelles J. B. Conceição

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2023

A Agenda Fiscal para setembro de 2023 já está divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no vídeo mensal que partilha no seu canal de youtube.

O regime jurídico que reforça a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes na aviação civil entra em vigor na terça-feira, estabelecendo como limite um teor de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 gramas/litro.

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.

Sindicato diz que o Ministério da Justiça vai "mantendo o país e o povo português desprovidos de um verdadeiro e eficaz sistema de justiça". Greves, durante o período da tarde, devem continuar.

De início a lei do perdão aplicava-se a crimes leves cometidos por cidadãos entre os 16 e os 30 anos, mas no final as contraordenações e processos disciplinares ficaram sem limite de idade.

Ao contrário do que sucede com o IMI, o Adicional ao IMI dá lugar a uma única nota de cobrança, para ser paga de uma só vez.

Dia 12 de setembro às 15h00, o Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Alexandre Dias Pereira, dá início ao ciclo de conferências sobre insolvência.