A partir de agora, é alargado a idosos, jovens e crianças. Passam a existir indicadores de risco específicos para cada tipologia do crime, nomeadamente violência nas relações de intimidade e violência filio-parental. O risco passa a ter quatro níveis: baixo, médio, elevado e extremo.
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.
Desde 30 de junho de 2025 passou a estar disponível a consulta de processos da jurisdição comum, administrativa e fiscal, Balcão Nacional de Injunções (BNI) e Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) no portal eTribunal Mandatários.
«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.»
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que regula a transição para a carreira especial de oficial de justiça, esclarecendo que as promoções antigas dos trabalhadores são contabilizadas para efeitos de reposicionamento.
O documento promulgado pelo Presidente da República permite que autorizações de residência, cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, sejam válidas até 15 de outubro.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) afirmou que as alterações anunciadas à lei de nacionalidade estão a provocar uma "corrida às conservatórias" para submissão de novos pedidos, a juntar aos 700 mil já pendentes.
