Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
O procurador-geral da República (PGR) apelou hoje à rentabilização dos recursos do Ministério Público e da Polícia Judiciária (PJ) na digitalização de documentos apreendidos, lamentando que não haja um balanço da "complementaridade dos meios disponíveis".
Grávidas, doentes crónicos e crianças até aos 12 anos têm prioridade na atribuição de médico de família.
A Autoridde Tributária e Aduaneira já divulgou a agenda fiscal para abril de 2025.
Autor: Moura Santos
Editora: Almedina
Ano: março de 2025
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
