Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
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Poços – Obrigatório ter proteção – Saiba como e quais as coimas pelo incumprimento
O “poço” é usado como forma de extrair e acumular água para a rega de culturas, mas também pode ser uma fonte de eventuais desastres.
Despedimentos. Aumento das compensações só para novos contratos
Deputados aprovaram na especialidade clarificação do PS.
Não declaração de trabalhadores seis meses após o prazo passa a ser crime
Os deputados aprovaram hoje na especialidade um aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias que determina que a não declaração de trabalhadores no prazo de seis meses passa a ser criminalizada, passando a prever pena prisão.
Ordem dos Advogados quer aconselhamento jurídico obrigatório para vítimas de violência doméstica
Em 2022, Portugal registou 28 mortes, 24 delas de mulheres, em contexto de violência doméstica. OA afirma que falta de aconselhamento jurídico para com vítimas "carece urgentemente de ser alterada".
Deputados aprovam vinte dias de faltas (em vez de cinco) por falecimento de cônjuge
No caso das noras e dos genros, é clarificado que as faltas são de cinco e não de vinte dias. Outra alteração ao Código do Trabalho prevê que os pais também tenham direito a faltar três dias por luto gestacional.
Promulgado diploma que revê competências da PJ na cooperação policial internacional
Os gabinetes da Europol e Interpol passaram para o Sistema de Segurança Interna.
Queixas sobre portagens levam Provedoria de Justiça a abrir 45 processo de averiguação em 2022
Entre as questões que mais levaram às queixas sobre portagens estão a "ausência de prévio contacto pela concessionária" e a "desproporcionalidade da quantia exequenda face ao valor das portagens".
