Amadeu Guerra nomeado Procurador-Geral da República
No DCIAP liderou a investigação de alguns dos crimes mais complexos em Portugal, incluindo a Operação Marquês, a Operação Fizz e os caso dos Vistos Gold.
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Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Marcelo nomeia Filipa Urbano Calvão para TdC. É a 1.ª mulher no cargo
O Presidente da República nomeou hoje, sob proposta do Governo, Filipa Urbano Calvão como presidente do Tribunal de Contas, que sucede no cargo a José Tavares.
Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Agenda Jurídica/Forense 2025
A organização do dia-a-dia é essencial para aumentar a produtividade e conseguirmos “chegar a todo o lado”.
Jorge de Aragão Seia eleito presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Desde 2022, Jorge de Aragão Seia era vice-presidente da Secção de Contencioso do Supremo Administrativo.
Governo aprova novo regime de afastamento de cidadãos ilegais
"Tínhamos prometido e hoje concretizamos a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP", disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros.
