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Inspeção-Geral da Administração Interna recebeu 1.174 queixas contra a atuação das forças de segurança em 2021.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) elevou, esta quinta-feira, a saúde e a segurança no trabalho à categoria de "direito fundamental" para todos os trabalhadores, na atualização da declaração sobre os principais direitos laborais.

O Conselho Superior da Magistratura abriu concurso para 24 postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos Tribunais Judiciais, em regime de comissão de serviço.

A eliminação dos dados tem de ser comunicada à CNPD.

Autor: Margarida Sousa Martins

Editora: Almedina

Ano: junho de 2022

Nova app móvel quer facilitar ainda mais o registo de propriedades.

Organizado pelo Conselho Regional de Lisboa, terá lugar em vários dias, em horário pós-laboralm um curso online sobre "Direito Tributário".

Parecer considera que "deveria optar-se por elencar os crimes cuja investigação pode fundamentar o acesso aos dados".