A discriminação nas vendas online para Açores e Madeira e bloqueio de acesso a bens ou serviços devido à localização geográfica estão proibidos a partir de 11 de março, segundo regime hoje publicado, com multas até 25 mil euros.
Cria e regula a medida Empreende XXI.
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.
Este regime permite, sem marcação prévia, a alteração de credenciais (e-mail e password) de acesso ao Portal SAPA e ao Portal ARI, realça o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)..
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
