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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro; não declara a inconstitucionalidade do segmento final do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, inexistindo uma relação incindível entre as normas declaradas inconstitucionais e esse segmento.

A 28, 29 e 30 de novembro de 2022 terá lugar a eleição para do Bastonário, do Conselho Geral, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados e da Direção e Conselho de Fiscalização da CPAS para o triénio 2023-2025.

A DGPJ está a recrutar Técnicos Superiores e Especialistas de Informática no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.

Autor: Francisco Luís Cabral Metello e João Verdades dos Santos

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2022

"Os sistemas informáticos estão em baixo a nível nacional" revelou fonte judicial. As avarias condicionam o funcionamento de vários tribunais, alguns "sem sistema", e o departamento do MP..

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou hoje a ilegalidade da conservação "generalizada e indiferenciada" dos dados de tráfego ou de localização, permitindo, no entanto, uma conservação "seletiva e/ou rápida" na luta contra a criminalidade grave.

Ricardo da Silva Passos e Maria José Costeira foram reconduzidos como presidentes de secção do Tribunal Geral da União Europeia. Juízes são eleitos por um período de três anos.

A Procuradora-Geral da República disse hoje que a PGR "está fortemente motivada e apostada" em continuar a desenvolver novas ferramentas para melhor ajudar as vítimas a enfrentar o processo criminal, reconhecendo que ainda é preciso "inovar e humanizar".