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Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Em discussão vão estar sete projetos, mas também uma petição pelo alargamento da licença de maternidade para um ano paga a 100%.

O Balcão Único do Prédio, plataforma de registo e cadastro do território, contabiliza mais de 200 mil processos de identificação de propriedades, revelou hoje a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado

O Parlamento Europeu pediu hoje a criação de um "instrumento vinculativo" destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais por parte de empresas na União Europeia (UE), defendendo ainda medidas para evitar "planeamento fiscal agressivo" por parte dos países.

As ordens dos Advogados, Médicos e Engenheiros dizem que não foram previamente ouvidas sobre o diploma do PS, que pretende fazer alterações à lei-quadro das ordens profissionais.

O decreto-lei que aprova a nova lei orgânica da Provedoria de Justiça, que pretende fortalecer a sua organização interna para fazer face a novas exigências, foi hoje publicado em Diário da República.

O Conselho Regional Madeira Ordem dos Advogados organizou uma conferência subordinada ao tema “Contraordenações Económicas e Processo Penal”.

O Governo está a ponderar reforçar os mecanismos da arbitragem necessária para evitar a caducidade e vazios de cobertura das convenções coletivas, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.