Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
Na mesma sessão, foi aprovado o texto final da proposta de lei que transpõe a diretiva europeia relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais.
A Assembleia da República aprovou, em votação final global, uma iniciativa que alarga os motivos que podem ser alegados pelos deputados para suspenderem temporariamente o mandato e estabelece um máximo de seis meses.
O Tribunal de Contas (TdC) não detetou "desconformidades legais nem erros nos cálculos das remunerações e outros abonos pagos" aos deputados no exercício orçamental de 2020, explicita o parecer e relatório sobre a conta do parlamento, divulgado hoje.
Dos quatro candidatos aos lugares em aberto no Tribunal Constitucional, três pensam que não é necessário reduzir as garantias da defesa em sede de processo penal para que a justiça seja melhor.
O ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assegurou hoje que o regime geral de bem-estar dos animais de companhia está pronto até final do ano.
Coordenador do organismo garante não ter conhecimento de “qualquer verba” que tivesse como destino o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.) abriu um procedimento concursal para recrutamento de 3 técnicos superiores na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
