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Ciclo de Conferências sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Serviço poderá ser instalado no antigo Governo Civil do Porto, o Palácio dos Pestanas, na Praça da República.

Segundo o chefe do Governo português, deve assumir-se como prioridade "a disponibilização de mais informação prestada aos cidadãos e a digitalização de mais procedimentos para que as interações com os serviços públicos sejam mais transparentes, compreensíveis e previsíveis por parte dos cidadãos".

Quando ainda decorre o primeiro mês do prazo para declarar os rendimentos de 2020, o portal das Finanças já recebeu mais de três milhões de declarações de IRS. Prazo termina a 30 de junho.

A Autoridade da Concorrência (AdC) alertou hoje que são ilegais práticas que impeçam a concorrência no mercado de trabalho e puníveis pela Lei da Concorrência, num relatório publicado.

Novas regras pretendem simplificar a vida às empresas que vendem bens online, ao mesmo tempo que garantem regras mais equitativas no comércio eletrónico face às que atuam de fora da UE.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza no dia 29 de abril de 2021, através da plataforma zoom, uma conferência subordinada ao tema “As Normas Imperativas no Processo de Execução Fiscal”.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial.