Todo o Direito à distância de um clique!

O Balcão e-Clic permite aos cidadãos e às empresas relacionarem-se, de forma interativa, com a Segurança Social através de um canal único e direto. Foi pensado para melhorar a experiência de relacionamento com a Segurança Social. Está disponível em permanência e pode ser acedido a partir de um computador, tablet ou smartphone. Este novo canal vem reforçar os direitos dos cidadãos e empresas, garantindo uma comunicação mais simples, célere, desmaterializada e de maior proximidade.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%, apesar da atual crise política.

Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda.

«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»

Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.

Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

"Contratos e cibersegurança" é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organizou no passado dia 7 de novembro.