O Governo propôs, esta quarta-feira, aos parceiros sociais avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade.
Em comunicado, o Conselho Superior da Magistratura diz não ter competência para sindicar decisões judiciais.
Durante o mês de outubro, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.
A medida faz parte do decreto-lei que irá regulamentar os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação.
Numa nota enviada ao Expresso, o Ministério da Justiça garante que está a respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2016, e apoia-se numa lei de 2002. No entanto, juristas ouvidos pelo Expresso discordam dessa interpretação e sublinham: a lei deveria ter sido "atualizada" e o Estado está "impreprado" para se adaptar a este quadro jurídico. Governo retirou documentos em causa esta segunda-feira, depois de questionado pelo Expresso, para a situação ser avaliada pelo encarregado de proteção de dados do Ministério — mas entretanto voltou a publicar a informação.
O bastonário da Ordem dos Advogados condena Ministério da Justiça pelo não cumprimento de prazo legal de 30 dias na regulamentação de nova lei. Para tal, o Gabinete necessitará de 6 meses.
Governo muda regras de acesso a abono. Objetivo era pôr termo a concessões inadequadas, mas só um ano e meio depois é que foram publicados os critérios em portaria.
No âmbito do Ciclo de Webinares 2021 da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos vamos debater, neste dia, a evidência cientifica que justifica o regime preferencial da residência alternada na maioria dos ordenamentos jurídicos dos países Ocidentais, bem como a manutenção da necessidade de alteração da legislação portuguesa nesse sentido.
