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Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2024

As novas autorizações de residência CPLP vão permitir a circulação em outros países europeus, anunciou hoje o Governo, que quer com esta medida acabar com a discriminação de que eram alvo os cidadãos lusófonos em Portugal.

O executivo alterou ainda a data de prescrição dos certificados de aforro para 20 anos a partir da morte do aforrista.

Adiantamento de 100 milhões de euros para ajuda mais imediata é uma das medidas.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 26 de setembro de 2024, no edifício Campus XXI:

A alteração à portaria da nomeação de defensores oficiosos, que prevê que os tribunais possam nomear em caso de falhas nas escalas da Ordem dos Advogados, foi publicada hoje em Diário da República e entra sexta-feira em vigor.

O Governo quer agravar as penas de crimes cometidos contra polícias e reforçar a formação das forças de segurança para adequar o modo de atuação tendo em conta as alterações do contexto social, cada vez mais multicultural.

A “nova versão da aplicação para emissão de fatura, recibos e faturas-recibo representa uma evolução que permite simplificar todo o processo, adaptando-se à generalidade dos setores de atividade”