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O benefício da não tributação de mais-valias em IRS apenas é concedido se o reinvestimento acontecer no prazo de 36 meses a contar da venda do primeiro imóvel.

Mário Campolargo, secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, disse que a substituição será gradual e feita à medida que os cartões atuais forem caducando.

Projetos do PRR, como a expansão dos metros de Lisboa e Porto, beneficiam a partir de sábado e até junho de 2026 de um regime especial de rápida execução para expropriar e constituir servidões para passagem, segundo lei publicada.

A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

No âmbito dos processos de regulação das responsabilidades parentais é comum, nas sentenças, sejam homologatórias do acordo atingido pelos pais ou não existindo acordo, que fixam a obrigação de pagamento de alimentos por parte de um progenitor, a determinação que esse valor será atualizado anualmente de acordo com o índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O Rendimento Social de Inserção é uma "prestação de solidariedade", que "visa garantir mínimos sociais".

O Supremo Tribunal de Justiça vai realizar, no próximo dia 2 de Fevereiro, pelas 17h00, o Webinar Internacional - RGPD e os Tribunais: os desafios da proteção de dados.

Foi remetido para publicação em Diário da República o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar.