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TAEG máxima aplicável aos contratos de crédito para aquisição de automóveis novos mantém-se nos 3,0%.

Autor: Clara Sottomayor

Editora: Almedina

Ano: maio de 2022

A Associação jurídica de Braga, em colaboração com a Câmara Municipal de Braga vai levar a cabo no dia 13 de Junho de 2022 pelas 18h30 uma Sessão de Estudo subordinada ao tema "Propriedade horizontal e alojamento local – regime legal e o recente acórdão uniformizador do STJ".

Advogados dos países lusófonos juntaram-se numa plataforma digital, a OneLegal, formalizando, assim, uma relação profissional já existente entre todos, para potenciar a prestação de "um serviço único e agregador" nas jurisdições onde estão presentes, foi hoje anunciado.

Portugal atingiu hoje o meio milhão de terrenos georreferenciados no país, no âmbito do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, em que já estão integrados 139 municípios, segundo o Ministério da Justiça.

O objetivo da legislação, proposta pela Comissão Europeia em 2020, é "assegurar que os salários mínimos em todos os países da UE proporcionem um nível de vida decente aos trabalhadores".

O ministro da Administração Interna anunciou a criação de uma equipa para avaliar o aumento da delinquência juvenil. E afirma que "o policiamento deve ser a última resposta".

O presidente do Tribunal de Contas defende que legislar em grande quantidade pode criar "confusão".