A lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi hoje publicada para entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado e ser regulamentada no prazo de seis meses.
Os apoios sociais extraordinários no âmbito da pandemia por Covid-19 relativos aos meses de dezembro de 2021 e ao corrente mês janeiro poderão ser solicitados, através da Segurança Social Direta, nas datas abaixo indicadas.
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade, entre as quais se destacam:
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O Jornal de Negócios avança nesta quinta-feira que quem estiver a pagar dívidas fiscais em prestações e se encontre, devido à pandemia, numa situação financeira difícil pode pedir um aumento do número de prestações.
