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O Conselho Superior da Magistratura prevê que os primeiros 26 assessores técnicos iniciem funções em setembro, ficando ainda por preencher 28 postos de trabalho.

Sobre o conceito de pernoita, foi aprovada a proposta dos socialistas para "a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22h00 e as 07h00", retirando a indicação de "no local do estacionamento" e encurtando uma hora, ao passar das 21h00 para as 22h00, face à lei em vigor.

"Sem ter um estudo de sustentabilidade que, no fundo, faz uma aferição do risco e das responsabilidades futuras tendo em conta cenários de risco, não é possível quantificarmos quanto é que pode ser a redução a fazer", defendeu Margarida Corrêa de Aguiar.

A secretária-geral da Associação Sindical de Conservadores de Registos admite que “o sistema até está bem pensado”, mas “não é fiável”. Carla Esteves, uma advogada com larga experiência na área do urbanismo, afirma que, com o novo sistema, será o “oportunismo total”. Além do BUPi, a edição desta semana do Em Nome da Lei debate a utilidade e atualidade da usucapião. A advogada Ana Sofia Gomes explica em que condições é possível aquele que tem a posse vir a adquirir a propriedade de bem móvel ou imóvel.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Adesão será voluntária e vai servir para pagar, entre outros, o rendimento social de inserção, o subsídio de desemprego e o abono de família.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.

Nos 90 concelhos de maior risco residem 6.654.288 pessoas, o que corresponde a 67,8% do total de 9.802.128 residentes em Portugal continental.