Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.
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Empresas podem desfasar horários após consulta aos trabalhadores
As empresas de Lisboa e Porto vão poder alterar os horários de entrada e saída, de forma desfasada, tendo apenas de consultar previamente os trabalhadores e representantes.
PORTA 65 - Candidaturas abertas de 15 de setembro a 2 de outubro
O programa PORTA 65 já tem aberto um novo período de candidaturas que decorre de 15 de setembro até 2 de outubro de 2020.
Empresas têm até hoje para entregar a Informação Empresarial Simplificada
As empresas têm até hoje para proceder à entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), depois de o prazo ter sido prorrogado para mitigar constrangimentos decorrentes da pandemia e assegurar a qualidade de reporte de dados.
Covid-19: Governo fecha a porta a adiamento do fim do banco de horas individual
O Governo fechou hoje a porta a um adiamento do fim dos bancos de horas individuais, medida que era pedida pelas empresas face à crise causada pela covid-19.
Pós-Graduação Direito Bancário e Direito dos Valores Mobiliários
Estão abertas as candidaturas à Pós-Graduação em Direito Bancário e Direito dos Valores Mobiliários que se iniciará em 18 de outubro de 2020.
Fisco vai criar de forma automática planos de prestações para dívidas de IRS e IRC
O fisco vai passar a disponibilizar de forma automática a possibilidade de as dívidas de IRS e IRC até cinco mil e 10 mil euros, respetivamente, serem pagas em prestações.
Juízes e advogados dizem que estratégia de combate à corrupção deixa de fora elites políticas - Em Nome da Lei
O presidente da Associação Sindical dos Juízes e o Bastonário da Ordem dos Advogados unidos nas critícas à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.
