Comunicação anual de rendas recebidas - Modelo 44 - Até 31 de janeiro de 2025
A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
No âmbito do Ciclo de Conferências Responsabilidade Civil no Direito do Consumo, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza uma conferência no próximo dia 30 de janeiro de 2025 sob o tema “Dano da privação do uso – sua natureza, encargo probatório e cálculo da indemnização”.
O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje uma alteração do regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, eliminando a situação de desvantagem destes alunos relativamente aos que frequentam escolas.
A maior parte das infrações criminais dizem respeito a ameaças e/ou injúrias e agressões.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que revê o seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório que procura reforçar a proteção da vítima de acidente quando a seguradora está insolvente.
O Ministério Público (MP) colocou a área ambiental nos seus objetivos estratégicos para o próximo triénio, querendo melhorar o seu conhecimento técnico e a ação penal, e reitera como prioritário a conclusão dos inquéritos mais antigos do DCIAP.
O Conselho de Ministros desta quinta-feira vai aprovar um "primeiro programa de simplificação fiscal", disse hoje o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, salientando a necessidade de se reduzirem os custos de contexto dos contribuintes.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de janeiro de 2025, no edifício da Autoridade Tributária e Aduaneira: