O Conselho Regional de Faro (CRF) da Ordem dos Advogados (OA) organizou uma formação em que abordou o tema “O direito dos menores no âmbito do regime geral do processo tutelar cível”.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas organizou um curso, inteiramente online, onde abordou o regime jurídico da união de facto.
Lisboa e Porto têm 61.791 inquéritos pendentes. MP tem magistrados com uma pendência de “mil ou mais inquéritos".
A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou o vídeo mensal com a data de cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento para o mês de outubro de 2021.
A proposta do CDS-PP para a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado foi hoje aprovada para discussão na especialidade, após o compromisso centrista de que o regime ficará limitado a dívidas e créditos de natureza tributária.
A Assembleia da República elegeu, esta sexta-feira, quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional, conseguindo a necessária maioria de dois terços dos votantes.
A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, através de aviso publicado em Diário da República, procedeu à abertura de procedimento concursal para ocupar 3 lugares na carreira e categoria de técnico superior.
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação de aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e no reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional.
