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Alguns bancos retiram o total do saldo das contas em casos de penhoras, não deixando disponível o mínimo de sobrevivência.

O prazo de 36 meses para reinvestimento da venda da casa numa nova habitação própria e permanente vai ser suspenso por dois anos, abrangendo as situações que se encontrassem a decorrer entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022.

Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa revogaram a decisão do Tribunal Arbitral alegando que "o direito à greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável".

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) promoveu, em 15 de maio, uma conferência dedicada ao tema "Mediação Familiar ou Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança".

Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Iniciar um casamento, divórcio ou pedir uma certidão de registo civil passou a ser possível com chave móvel digital, facilitando o acesso aos serviços digitais e retirando mais pessoas dos balcões físicos, informou hoje o Ministério da Justiça.

O Ministério das Finanças lembra que este apoio produz efeitos a partir de 01 janeiro de 2023, pelo que, "não obstante a data do pedido, o primeiro pagamento da bonificação será retroativo aos meses de 2023 em que estejam preenchidos os requisitos de elegibilidade".

57,5% das dívidas prescritas dizem respeito ao IVA, logo seguido pelo IRC e pelo IRS. A prescrição de dívidas fiscais ocorre, regra geral, oito anos após o ano "em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto".