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Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023.

Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Autor: Almedina

Ano: janeiro de 2023

Editora: Almedina

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.

As tabelas de retenção na fonte no primeiro semestre serão revistas para garantir que os trabalhadores aumentados não serão penalizados por estes aumentos, anunciou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Tribunal de Justiça da União Europeia entende que as empresas têm a "obrigação de fornecer aos trabalhadores" óculos graduados ou reembolsar as "despesas necessárias" efetuadas para este fim - isto para os funcionários que precisem destes equipamentos para trabalhar em frente a ecrãs.

O Ministério Público pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia. PAN diz que se isso acontecer, será criada uma lacuna "absolutamente irresponsável".