O direito ao voto está "constitucionalmente garantido" e nem uma resolução de Conselho de Ministros ou uma autoridade sanitária pode "impedir ou de alguma forma condicionar" esse direito, refere a Comissão Nacional de Eleições.
A Segurança Social disponibiliza uma nova funcionalidade que permite efetuar o registo do pedido da prestação compensatória para os subsídios de férias e de Natal ou para ambos em simultâneo.
DGAJ disponibiliza modelo de mapa de férias dos funcionários de justiça para preenchimento.
O Instituto de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados (IAD) levará a cabo, no dia 11 de Janeiro de 2022, pelas 18h, uma sessão de debate entre o Bastonário da OA e os vários partidos com representação parlamentar.
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) já divulgou o aviso com a fixação das taxas de juro supletivas comerciais para vigorarem no 1.º semestre de 2022.
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou o vídeo com o calendário das obrigações fiscais declarativas e de pagamento para o mês de janeiro de 2022.
O Tribunal de Aveiro proibiu uma empresa de aluguer de veículos sem condutor de utilizar nos seus contratos uma cláusula que estipula um prazo de 24 horas para os clientes comunicarem qualquer acidente ao alugador e autoridade policial.
O SEF recorda, em comunicado, que tem vindo a adotar medidas excecionais, com vista à recuperação de pendências e à eficiência na gestão documental de cidadãos estrangeiros.
