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Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Medida faz parte do pacote anunciado por António Costa para fazer face à inflação.

António Costa anunciou que no próximo ano o aumento das rendas das casas e dos espaços comerciais vai estar limitado a 2%.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

Dos 133.000 novos títulos de residência, 48.000 foram atribuídos a brasileiros.

Vários julgamentos foram adiados em resultado de uma avaria a nível nacional do sistema de gravação de audiências. Presidente do sindicato diz que este tipo de avaria "ocorre com alguma regularidade".