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Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, em versão online, um curso de formação dedicado ao “Direito Processual”.

O fim de 'vistos gold' para investidores imobiliários estrangeiros no litoral e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto foi hoje adiado por seis meses, face ao anunciado pelo Governo, arrancando em 1 de janeiro de 2022, segundo um diploma.

O Instituto de Acesso ao Direito continua com uma conferência dedicada à temática "Nulidades Processuais" que decorreu no dia 12 de fevereiro de 2021.

Inspeção-Geral da Administração Interna diz que o objetivo passa por um "papel mais preventivo e pedagógico" junto das forças e serviços de segurança através da participação em ações de formação inicial e contínua.

O Conselho Regional de Coimbra, com o apoio da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, promovem no dia 12 de fevereiro, pelas 17h00m, a conferência on-line "Contratação a Termo".

Quatro magistrados do Ministério do Público (MP) foram indicados pela ministra da Justiça para posterior nomeação pelo Colégio da Procuradoria Europeia para exercerem funções de procuradores europeus delegados, informou esta sexta-feira o Ministério da Justiça (MJ).

A Provedora de Justiça defende que os pais em teletrabalho com filhos menores de 12 anos possam ter acesso ao apoio à família. Este regime é incompatível com as exigências familiares.