Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
A Comissão Europeia propôs hoje medidas para reforçar a segurança rodoviária na União Europeia (UE), prevendo a inibição de conduzir à escala dos 27 quando determinada pelas autoridades do Estado-membro que condenou infrações graves cometidas.
No âmbito do ciclo de conferência Consumo, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou uma ação de formação sobre a Lei Quadro da Defesa do Consumidor em que será oradora a Sra. Dra. Elionora Cardoso, Professora Adjunta Convidada no ISCAL – Instituto Politécnico Lisboa e Mediadora de Conflitos inscrita na DGPJ.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado a nível regional e procede à conversão da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos.
O Estado português aceitou pagar um total de 40 mil euros a três cidadãos que apresentaram queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) pelas condições inadequadas de detenção a que foram submetidos, informou hoje o TEDH.
A PSP informa que em março estaremos (também) aqui em controlo de velocidade - RADAR nos seguintes locais (planeamento indicativo; sujeito a alterações pontuais):
Uma organização da Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, decorreu no passado dia 24 de fevereiro, em versão online, uma conferência dedicada ao tema “A Ação Executiva: Alguns temas”.
Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância.
