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O prazo para o pagamento da última prestação, também para aqueles cujo valor a pagar se situe acima dos 100 e abaixo dos 500 euros (neste caso a segunda prestação), termina em 30 de novembro.

No final de uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, a bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, declarou ter ficado "desagradavelmente surpreendida".

A Agenda Fiscal para o mês de agosto de 2024 já está divulgada, em vídeo, pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A isenção de IMT e de imposto de selo é uma medida que pode ser usada por todos os jovens na compra da primeira habitação própria e permanente, desde que tenham até 35 anos de idade na data da compra.

Em agosto de 2024 a Segurança Social efetua o pagamento das pensões e prestações sociais nos seguintes dias:

Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.

Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.

A bastonária da Ordem dos Advogados manifestou hoje preocupação com a falta de resposta atempada do Ministério da Justiça à atualização da tabela de honorários do apoio judiciário prestado aos cidadãos economicamente mais desfavorecidos.