A Ação Executiva - Anotada e Comentada - 4.ª Edição
Autor: Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo
Editora: Almedina
Ano: janeiro de 2025
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Pagamento anual e semestral antecipado 2025 | Prorrogação do Prazo
Informam-se todos/as os/as Advogados/as que a data limite para pagamento anual ou semestral antecipado das quotas foi prorrogada até ao próximo dia 21 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2025.
Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Decreto-Lei n.º 121/2024, de 31 de dezembro
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei n.º 120/2024, de 31 de dezembro
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Regras para os criptoativos entram em vigor na União Europeia, mas Portugal nem regulador tem
A partir de hoje, o mercado europeu de criptoativos passa a ter um regulamento igual para todos os países da União Europeia. Apenas as plataformas que cumpram as novas regras podem servir de intermediárias para a compra e venda de criptomoedas. O prazo acabava hoje, mas Portugal ainda não decidiu quem vai ser o supervisor nacional.
