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Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, a conferência subordinada ao tema “O RERE e o Mediador de Recuperação de Empresas”, irá decorrer no dia 28 de janeiro de 2021.

O primeiro-ministro anunciou hoje que o valor das coimas para o não cumprimento das medidas adotadas para o período de confinamento devido à pandemia de covid-19 vai duplicar e que a violação do teletrabalho é uma “coima muito grave”.

A Assembleia da República lançou um guia prático sobre o exercício do direito de petição, que tem como objetivo responder a várias questões. Lei da Petição faz 30 anos em 2021.

Atividades recreativas, de lazer e diversão, atividades culturais e artísticas, atividades desportivas, Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, restauração. Eis a lista completa de tudo o que Governo mandou fechar já esta sexta-feira, às 0h. E também as (várias) excepções, que poderão estar abertas - sob condições estritas de segurança - desta vez incluindo centros de explicações, mas também hoteis, drogarias, escolas de condução, entre outras. São 52, essas excepções (veja a lista)

O Ministério da Justiça (MJ) adianta que os cidadãos com cartão expirado a partir de 24 de fevereiro do ano passado "podem identificar-se junto da mesa de voto, em território nacional ou no estrangeiro, com esse mesmo cartão, não sendo necessária a apresentação de qualquer outro documento de identificação".