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DGAJ divulga Ofício-Circular n.º 7/2022 (DGAJ/CF), de 08 de agosto: atendimento ao público nos tribunais.

As principais medidas constantes da diretiva consistem "numa maior transparência para os consumidores quando fazem compras através da internet, em sanções mais eficazes e em normas mais claras para resolver o problema associado à dupla qualidade dos produtos na UE".

O reforço do abono de família vai abranger cerca de 400 mil crianças dos 1.º e 2.º escalões e entra em vigor em setembro, de forma faseada, adiantou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso.

Quem trocou o apoio extraordinário à normalização da atividade pela retoma progressiva mantém o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

O diploma tem por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime e os estatutos da Autoridade da Concorrência.