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No ano passado foram comunicadas à CITE 1.395 dispensas de trabalhadoras grávidas ou a amamentar, num aumento de 13% face ao ano anterior.

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Autor: Américo Brás Carlos, João Ribeiro Durão, Maria Lourdes Amâncio e Irene Antunes Abreu

Editora: Quid Juris

Ano: março de 2023

"Os trabalhadores não podem estar ao mesmo tempo de greve e a trabalhar", diz o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

A ministra da Justiça anunciou hoje o recrutamento, este ano, de 50 conservadores e 240 novos oficiais de registo para reforçar os serviços de Registos e Notariado, que têm estado “num esforço muito grande”.

Os detidos vítimas de violência enquanto estejam à guarda da polícia vão prestar declarações sobre as agressões sofridas num prazo máximo de 48 horas, de acordo com um protocolo hoje assinado pelas áreas da Justiça e Administração Interna.