Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.
A proibição voltará a aplicar-se novamente entre as 23h00 de 4 de dezembro e as 23h59 de 8 de dezembro.
O uso do telemóvel ao volante vai passar a ter uma coima entre os 250-1250 euros, um agravamento de 100%. E o Código da Estrada vai especificar zonas em que autocaravanas podem pernoitar.
Maria Lúcia Amaral pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da norma que isenta de renda mínima os lojistas em centros comerciais.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, transpondo a Diretiva 2020/612.
No próximo dia 27 de novembro de 2020 o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRL OA) organiza uma conferência subordinada ao tema: “Contratos de Arrendamento sobre a Habitação Familiar: Algumas Particularidades do seu Regime”
A lei que determina o processo extraordinário de viabilização de empresas entra em vigor na sexta feira e tem como objetivo ajudar empresas em situações difíceis ou em insolvência iminente.
No próximo ano, a idade legal de acesso à reforma será de 66 anos e seis meses, mais um mês do que em 2020.
