O ministro das Finanças disse hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue hoje, tem como objetivos recuperar o país, reformar a economia e relançar o país, com responsabilidade orçamental.
As pessoas que sejam proprietárias de uma habitação em ruína ou apenas de parte dela, na sequência de partilhas, não têm direito a beneficiar da isenção do IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 9 de outubro de 2024, no Palácio Nacional da Ajuda:
O Conselho de Ministros extraordinário dedicado à ação climática e transição energética, reunido no dia 4 de outubro de 2024, na Câmara Municipal do Entroncamento, aprovou os seguintes diplomas e medidas:
Novo modelo da tabela de honorários acomoda um duplo aumento: no valor e no número de Unidades de Referência fixadas para cada ato.
A bastonária da Ordem dos Advogados faltou à reunião no Ministério da Justiça (MJ) que iria debater a revisão dos honorários das defesas oficiosas, que têm estado sob protesto do organismo, adiantou hoje fonte oficial da tutela.
O pedido do Ministério Público vem na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional nesse sentido. Este ano, o imposto deverá render aos cofres públicos 38,4 milhões de euros.
Divulga-se o Aviso n.º 22362-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, de 8 de outubro de 2024, referente ao “Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários”, o qual se encontra igualmente divulgado no portal da Ordem dos Advogados, em https://portal.oa.pt.
