No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico.
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos.
No próximo dia 28 de setembro irá realizar-se uma formação sobre "Propriedade Industrial", organizada pelo Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, sendo que esta irá decorrer em regime misto, ou seja, terá a componente presencial da sede do CRF e será também transmitida online.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou para o aumento da apropriação indevida de credenciais de acesso a contas nas redes sociais, levando à promoção de plataformas fraudulentas de investimento em criptomoedas ou à exigência de resgates aos utilizadores.
Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
"Valor pode ser majorado em 50% se fizer parte de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores", ressalta ministra do Trabalho.
Cerca de 80 mil pedidos de juntas médicas para emissão de atestados de incapacidade estavam pendentes no primeiro trimestre do ano, estimou hoje o diretor-geral da Saúde em exercício, André Peralta Santos.
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal.
