O Governo decidiu hoje prolongar a situação de calamidade em Portugal continental até 27 de junho, no âmbito do combate à pandemia da covid-19, anunciou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
A Portaria n.º 121/2021 regulamenta o arquivo eletrónico dos atos realizados nos notários e de outros documentos entregues nos cartórios notariais, a certidão notarial permanente e a participação por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
O parlamento aprovou, esta quarta-feira, em votação final global, um projeto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) para travar a duplicação das multas a quem não limpar as matas, devido à situação de pandemia no país.
Cidadãos sem endereço postal físico poderão indicar no cartão do cidadão a morada de uma junta de freguesia ou câmara municipal, por exemplo. Governo generaliza ainda a possibilidade da entrega do cartão de cidadão por via postal, na morada do seu titular.
O parlamento aprovou esta quarta-feira o projeto-lei do PS que renova por mais 90 dias a obrigatoriedade de usar máscaras em espaços públicos, medida que vigora em Portugal desde 28 de outubro e que terminaria em 13 de junho.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de 2021.
PSD e PCP apresentam propostas que pretendem terminar com envio para o Fisco do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas.
A Proposta de Lei n.º 92/XIV altera o Código de Processo Civil, o regime da propriedade horizontal, o procedimento de injunção e o Código do Registo Predial.
