A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital determina que "o Estado deve promover" a "criação de uma tarifa social de acesso à Internet" e prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A condição de recursos deixa de considerar património imobiliário até ao valor de 450 Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, até 197.464,50 euros, excluindo habitação própria.
12 dos detidos violavam a obrigação de confinamento obrigatório.
O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que visam a reforma do comando superior das Forças Armadas. A nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas, aliada à alteração da Lei de Defesa Nacional, dá continuidade às reformas anteriores, procurando garantir as condições para que as Forças Armadas sejam capazes de responder aos desafios atuais e futuros, gerando ganhos de eficácia no produto operacional das Forças Armadas.
Entram também em vigor esta quinta-feira outros dois diplomas, um que reforça o apoio à família devido ao encerramento das escolas e outro que alarga o âmbito das medidas excecionais de gestão de saúde.
O parlamento aprovou a alteração à lei que repõe o direito à acumulação de salário e indemnização em caso de acidente de trabalho que resulte em incapacidade física superior a 30%.
Está disponível mais um vídeo do "Curso Processual" que o Conselho Regional de Lisboa está a organizar e a disponibilizar a todos os interessados.
