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Formalizado esta quinta-feira, o acordo tem como objetivo a criação, em Portugal, de um centro único de arbitragem comercial.

Ana Mendes Godinho aproveitou a interpelação do grupo parlamentar do PCP, sobre o agravamento das condições de vida, para lembrar os apoios sociais que o Governo socialista tem implementado nos últimos anos.

Autor: Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Martim Farinha e Maria Miguel Oliveira da Silva

Editora: Almedina

Ano: julho de 2022

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

1.           O Conselho de Ministros aprovou hoje o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, que assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS.

IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, pode ser pago até 6 de setembro, "sem quaisquer acréscimos ou penalidades".

Este aumento extra, com retroativos a janeiro, será pago na sexta-feira.

Aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.