A atualização deverá ser publicada nos próximos dias e, por isso, a previsão é a de que o pagamento dos novos valores seja feito já em abril, juntamente com os retroativos desde o mês de janeiro.
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.
Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Foram hoje publicados, no Diário da República, três Despachos, da Secretária de Estado da Justiça, que procedem à ampliação da competência territorial de três Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que concretiza o acordo feito entre o Governo e os sindicatos para revisão dos estatutos dos oficiais de justiça.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 10 de março de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
