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Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Como vem sendo hábito nos últimos anos, a Home Page Jurídica volta a disponibilizar a versão do Calendário Forense HPJ, desta feita para o ano de 2025.

O diploma que regula as soluções para que as notificações e citações de processos judiciais possam ser feitas por via eletrónica foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, concretizando uma medida prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A partir de 31 de outubro de 2024, os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão receber uma notificação através da Segurança Social Direta. Esta notificação vai indicar a base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 6 de novembro de 2024, na Residência  Oficial do Primeiro-Ministro:

Medida estava prevista no Plano de Recuperação e Resiliência e tem como objetivo "poupar tempo aos processos judiciais". Pessoas coletivas passam a ser notificadas de processos de insolvência online.

O Governo vai avançar com um plano estratégico para os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), com vista a reduzir o número de processos judiciais sobre determinadas questões, revelou hoje a secretária de Estado da Justiça.

O Governo deverá adjudicar na próxima semana uma base de dados nacional de cartografia, com um custo de 6,8 milhões de euros, para compatibilizar todas as bases cartográficas do país, anunciou hoje o ministro da Coesão Territorial.