Juros ao Estado e outras EP - Home Page Jurídica

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Calcule os juros de dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

 

Consulte o último aviso que define a taxa de juro em 2019: Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro

Consulte a legislação relacionada: Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

 

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Taxas até 31 de Dezembro de 2019.

 

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Consulte a tabela de taxa de juro aplicável aqui.

 

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