O Governo quer fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que passe a existir uma separação “muito clara” entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes, segundo o programa do executivo hoje apresentado.

A Procuradora Geral da República considera que a criação de secções especializadas para a violência doméstica vai ter efeitos positivos no combate à violência doméstica.

Este é o valor mais elevado nos sete anos analisados entre 2011 e 2017. Também o valor total associado, cerca de sete mil milhões de euros, é um dos mais altos.

As ações conjuntas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e GNR no âmbito da prevenção de infrações fiscais vão passar a ter de ser previamente planeadas e coordenadas entre ambas as entidades, indica um diploma publicado esta segunda-feira.

Conselho Superior do Ministério Público deve discutir esta terça-feira as interferências da hierarquia em processos. Tancos é apenas um exemplo.

Na abertura da conferência internacional “Violência Doméstica: O papel dos advogados”, a procuradora-geral da República alertou para o impacto que a violência doméstica tem na vida das crianças.

Se superar este valor, mas este esteja distribuído por contas que detenha em vários bancos e nenhuma delas atinja aquele patamar, o reporte não é feito.

O Código do IMI prevê que a Comissão Nacional de Avaliação dos Prédios Urbanos entregue ao Governo até hoje a proposta de revisão dos coeficientes de localização, mas este trabalho vai prolongar-se por novembro.

Os navios com bandeira portuguesa vão ser obrigados a ter 60% de tripulação nacional, europeia ou de língua portuguesa, a partir de 01 de janeiro, e nas embarcações de pesca o limite desce para 50%, segundo um diploma hoje publicado.

Oito presidências cabem ao PS, cinco ao PSD e uma ao BE, segundo o método de Hondt.

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

Autor: Joaquim Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

Autor: Adalberto Costa

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

Autor: José António de França Pitão

Editora: Quid Juris

Ano: outubro de 2019

Autor: Márcia de Magalhães

Editora: Librum Editora:

Ano: outubro de 2019

No dia 22 de novembro de 2019, no Colégio da Trinda, em Coimbra, realiza-se um congresso cuja temática é: "Direito do Consumidor - Rupturas e continuidades após as recentes alterações legislativas".

A Delegação do Seixal da Ordem dos Advoghados organiza no dia 11 de novembro de 2019 uma conferência em que abordará o tema "Desconsideração ou Superação da Personalidade Jurídica Coletiva: Novas Desafios".

Decorre no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no dia 4 de novembro de 2019, um colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da Lei de Saúde Mental sobre o tema “Anomalia Psíquica e Direito”.

O Conselho Regional de Lisboa convida os Advogados e Advogados Estagiários a debruçarem-se sobre questões relativas a Branqueamento e Bitcoin. No dia 13 de novembro na Rua dos Anjos, com entrada gratuita mediante inscrição prévia.

Calendário Forense HPJ 2020

O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.

O que é?

Este decreto-lei reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

I - Sempre que a audiência final tenha sido marcada por acordo prévio (cf. art.º 151.º, n.º 1, do CP Civil) apenas o impedimento do tribunal ou o justo impedimento podem legitimar o seu adiamento.

I - A obrigação de prestação de alimentos prevista em termos gerais nos artigos 2003º a 2013º do C.Civil, estando fundamentada na necessidade da requerente do contributo do obrigado a alimentos para fazer face às despesas com o sustento, habitação e vestuário – nº 1 do artº 2003º do C.Civil – no que concerne à sua quantificação deve orientar-se pelo critério da dupla proporcionalidade constante do nº 1 do artº 2004º do mesmo diploma.

I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário.

I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados.

I - O NRAU, relativamente aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, passou a não permitir a transmissão do arrendamento para os descendentes maiores de 26 anos que não sofram de qualquer incapacidade ou que tenham uma incapacidade inferior a 60% (v. art. 57º, norma transitória).

A responsabilidade contra-ordenacional das pessoas coletivas titulares do documento de identificação do veículo relativamente à infrações que respeitem ao exercício da condução quando não identifiquem o condutor no prazo perentório e terminante de quinze dias úteis não reside em qualquer presunção, ...

I - A finalidade desta taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados;

i) Acordando as partes que a promitente compradora comunicasse, por carta registada com aviso de recepção, a data da escritura do contrato definitivo, para uma determinada morada estando, assim, a efectivação do contrato definitivo dependente de uma comunicação relevante para efeito da realização do contrato prometido, é essencial que a parte que aguarda a recepção da comunicação, cumpra o contrato promessa, recebendo a carta que se comprometeu a receber, só assim observando a parte do acordo em que se dispõe a realizar no futuro o contrato prometido.

Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social

Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei n.º 5/93, de 01 de março

Lei da Paridade

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

Lei do Serviço Militar

Lei n.º 174/99, de 21 de setembro