Apesar de significativo, o valor de 14,8% é o mais baixo na última década. Em 2011, estava nos 18%; no ano seguinte, subiu até 18,5%. Desde então, tem vindo a descer.

Os contribuintes com um Imposto Municipal sobre Imóveis superior a 100 euros e que optaram por pagá-lo faseadamente podem liquidar a última prestação a partir desta sexta-feira.

Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

O diploma que consagra esta alteração às regras de acesso ao subsídio social de desemprego foi publicado em 17 de outubro.

O preenchimento do impresso do IRS usado pelos contribuintes para declarar rendas de casas foi remodelado e a versão que vai vigorar em 2020 já inclui um campo para os contratos com direito a redução da taxa do imposto.

O bastonário da Ordem dos Advogados considerou esta terça-feira, a propósito da certidão extraída pelo juiz Ivo Rosa para investigar fugas de informação relativas ao interrogatório de José Sócrates, que "uma suspeição generalizada era a pior coisa que podia acontecer".

Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.

A PSP informa que até final do mês de novembro, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária - RADAR nos seguintes locais:

A Autoridade Tributária foi condenada a devolver 2.930 euros a um contribuinte, que reclamou do valor do Imposto sobre Veículos e que já tinha contestado em Maio deste ano por outro veículo.

Apesar de o valor de construção de todas as casas ter subido no inicio do ano, ainda não foram feitas atualizações no quadro da Finanças que influenciam o cálculo de IMI em todos os imóveis. A Deco aconselha que peça uma nova avaliação da sua casa para obter poupanças no pagamento de imposto já em 2020.

Autor: Joaquim Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

Autor: António Soares da Rocha

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

Autor: Abilio Neto

Editora: Ediforum

Ano: novembro de 2019

Autor: José António de França Pitão e Gustavo França Pitão

Editora: Quid Juris

Ano: outubro de 2019

No dia 22 de novembro de 2019, no Colégio da Trinda, em Coimbra, realiza-se um congresso cuja temática é: "Direito do Consumidor - Rupturas e continuidades após as recentes alterações legislativas".

A Delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados organiza no dia 20 de novembro de 2019 uma conferência em que irá analisar as recentes alterações à Lei do Inventário.

A Delegação do Seixal da Ordem dos Advoghados organiza no dia 11 de novembro de 2019 uma conferência em que abordará o tema "Desconsideração ou Superação da Personalidade Jurídica Coletiva: Novas Desafios".

O CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação – organiza no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no dia 14 de dezembro, uma conferência com o tema “Contratação Pública e Tribunais”.

A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou o calendário fiscal para novembro de 2019 com a informação das datas de cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibilizou o vídeo da conferência que organizou no passado dia 29 de outubro de 2019 em que abordou o tema "Violência Doméstica. O Papel dos Advogados".

No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.

Calendário Forense HPJ - 2020

O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.

I) O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437º a 448º, todos do Código de Processo Penal, por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e este também “ex vi” artigo 60º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

I - Relativamente e visando os contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei 6/2006 de 27.2, veio a ser publicada em 14 de Agosto de 2012 a Lei 31/2012, com objetivo da dinamização do mercado do arrendamento, a qual aprovou, entre outras, uma medida que tinha em vista a alteração do regime transitório daqueles contratos, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime (o NRAU).

I - Ao credor de tornas em processo de inventário tramitado de acordo com o regime anterior ao do RJPI, são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com as verbas licitadas em excesso por qualquer interessado ou a reclamação do pagamento das tornas.

1 - A participação de um facto, não verídico, à Central de Responsabilidades de Crédito junto do Banco de Portugal, constitui uma ofensa ao crédito e bom nome dos visados.

I - O recurso ao diferimento da desocupação de imóvel, constitui um meio de tutela excepcional concedido ao arrendatário habitacional, conforme decorre do disposto no nº1 do artº 864 do C.P.C. (extensível à entrega da habitação habitual do insolvente, por remissão do artº 150 nº5 do CIRE).

I - A Lei 5/2017, alterando o artº 1909 do C.C., veio apenas introduzir a possibilidade dos progenitores não casados (aos separados de facto, sendo este regime extensível aos que vivem em união de facto e pretendam a cessação dessa convivência, bem como aqueles em que se não verifica a convivência em condições análogas às dos cônjuges) de poderem requerer junto de qualquer conservatória de registo civil, a homologação do acordo de regulação de responsabilidades parentais (ou sua alteração), até então só possível para os progenitores casados e em processo de divórcio ou separação de pessoas e bens.

I - Ainda que relativamente a obrigações tributárias a prescrição só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existência, definam o seu prazo e tipifiquem os seus actos interruptivos e suspensivos, tal não significa que o efeito dos actos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possa ser colhido no Código Civil, atenta a circunstância de, actualmente, inexistir na legislação tributária qualquer previsão ou regulamentação sobre a matéria. Com efeito, embora a LGT fixe, de forma taxativa, os actos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro.

I - Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais;

Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social

Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei n.º 5/93, de 01 de março

Lei da Paridade

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

Lei do Serviço Militar

Lei n.º 174/99, de 21 de setembro