O Secretário de Estado das Pescas invoca a "dificuldade da fiscalização e do controlo" da autorização de manter a bordo sardinha misturada com outras espécies.

Burlões utilizam desconhecimento das vítimas para assumir controlo das contas bancárias. Autoridade registou 135 casos em 2019, um aumento face às 99 ocorrências do ano passado.

Encontro assinala entrada em produção da desmaterialização das comunicações de declarações de insolvência pelos tribunais para efeitos de registo na Central de Responsabilidades de Crédito.

Até ao final de outubro foram concedidas 110.813 novas autorizações de residência a cidadãos estrangeiros em Portugal.

A 11ª edição do Rock 'n' Law vai angariar donativos para a Associação de Solidariedade Social Nossa Senhora do Mar, em Odemira, que se dedica a melhorar a vida dos mais velhos. O concerto, marcado para o próximo dia 22 de novembro no Kais, em Lisboa, reúne nove bandas formadas por elementos de 14 escritórios. Até agora, a iniciativa já entregou mais de 645 mil euros a causas sociais.

Atualização do valor poderá abranger 720 mil trabalhadores e entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

O Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados (OA) manifestou hoje a "maior estranheza" pela aquisição de serviços de auditoria externa e revisão legal das contas da associação, considerando que tal representa uma "expropriação" de uma das suas competências.

A unidade responsável pela investigação dos crimes mais complexos vai perder um terço dos procuradores devido a divergências e mudanças no estatuto do Ministério Público.

Autor: Abilio Neto

Editora: Ediforum

Ano: novembro de 2019

Autor: M. Nogueira Serens

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2019

Autor: António Soares da Rocha

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

Autor: José António de França Pitão e Gustavo França Pitão

Editora: Quid Juris

Ano: outubro de 2019

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: novembro de 2019

Autor: Carlos Nabais, José M. Raimundo e Manteigas Martins

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

A Delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados organiza no dia 20 de novembro de 2019 uma conferência em que irá analisar as recentes alterações à Lei do Inventário.

A Vida Económica Business School promove, no dia 22 de Novembro (sexta-feira), uma conferência subordinada ao tema Recuperação de Empresas.

O CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação – organiza no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no dia 14 de dezembro, uma conferência com o tema “Contratação Pública e Tribunais”.

O Funcionamento do SITAF - Aspetos jurídico-práticos, em especial, nos processos administrativos, é o tema da formação de dia 3 de dezembro, que pretende introduzir e esclarecer o sistema informático utilizado nos tribunais administrativos.

A Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados organiza no dia 3 de dezembro uma formação sobre os atos próprios dos Advogados, no âmbito das autenticações e certificações de documentos.

O Conselho Regional de Lisboa promove o Colóquio sobre as primeiras reflexões sobre a recente revisão do Processo Civil, que decorre das 14h00 às 17h20.

A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou o calendário fiscal para novembro de 2019 com a informação das datas de cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibilizou o vídeo da conferência que organizou no passado dia 29 de outubro de 2019 em que abordou o tema "Violência Doméstica. O Papel dos Advogados".

No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.

Calendário Forense HPJ - 2020

O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.

Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.

I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado.

I - Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7;

1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do processo civil.

I - Tendo a Ré constituído mandatário na fase conciliatória do processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, tendo sido efectuada a citação da mesma na fase contenciosa, impunha-se que fosse efectuada a notificação ao respectivo mandatário do teor de tal citação - para a prática do ato de apresentação da contestação, com entrega de duplicado da petição inicial.

Estabelecendo o legislador que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades “se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé” (art. 10º, nº1, alínea d) da Lei n.º 34/2004, de 29/07),...

I -  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.

I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas.

I - A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa;

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal.

Regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo

Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio