As autoridades alertam para um aumento significativo de crimes sexuais contra crianças e jovens no espaço digital. A maioria dos agressores sexuais é do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino.

Entre janeiro e outubro deste ano entraram no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 781 pré-avisos de greve, um número que supera o total do registado noos anos de 2018, de 2017 e de 2016.

Programa, ao nível fiscal, isenta de tributação 50% dos rendimentos do trabalho por um período de cinco anos aos emigrantes que regressem a Portugal.

Cerca de 208 mil empresas não cumpriram a obrigação de revelar o seu verdadeiro dono. Arriscam agora uma multa que pode ir até aos 50 mil euros.

O Orçamento do Estado para 2020 será discutido na Assembleia da República na generalidade em 9 e 10 de janeiro, com votação final global marcada para 7 de fevereiro.

10 mil contribuintes que em 2014 e 2015 tiveram rendimentos empresariais e de prestações de serviços viram o Fisco bater-lhes à porta, com uma correção do IRS. Estão em causa 3,5 milhões de euros de diferença.

O projeto pretende "instituir o direito dos advogados a suspender os processos judiciais (...) em caso de doença grave e para exercício de direitos de parentalidade", diz Constança Urbano de Sousa.

O decreto lei que estabelece o aumento do salário mínimo nacional para 635 euros em 2020 foi publicado em Diário da República para entrada em vigor a 01 de janeiro.

Além do aumento significativo do número de prisões preventivas e efetivas registado no último ano, está a ser preparada uma proposta de conciliação entre tribunais criminais e de família em casos de violência doméstica.

Mais de 3.500 empresas candidataram-se até agora à medida Converte+, lançada há dois meses, com vista à conversão de 14.300 contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, avança hoje o Ministério do Trabalho.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: novembro de 2019

Autor: Carlos Nabais, José M. Raimundo e Manteigas Martins

Editora: Vida Económica

Ano: outubro de 2019

Autor: António Ribeiro Gameiro, Liliana Pimentel e Nuno Moita da Costa

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2019

Autor: Alcides Martins

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2019

A Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados organiza no dia 3 de dezembro uma formação sobre os atos próprios dos Advogados, no âmbito das autenticações e certificações de documentos.

O Conselho Regional de Lisboa promove o Colóquio sobre as primeiras reflexões sobre a recente revisão do Processo Civil, que decorre das 14h00 às 17h20.

A AJP encontra-se a organizar em parceria com a Universidade Portucalense as Jornadas de Direitos das Crianças, em que serão abordados temas tão diversos como Castigos Corporais, Rapto Internacional ou Crianças nas Redes Sociais.

A Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional está a organizar uma conferência aberta que terá lugar no próximo dia 12 de Dezembro no auditório do Tribunal Constitucional.

A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais.

Em virtude das recentes alterações legislativas, que entram em vigor a 1 de outubro, ao Código do Trabalho e ao Código Contributivo, a Segurança Social disponibilizou umas “Perguntas Frequentes” sobre o tema que dividiu em 5 partes e que descrevemos infra.

Lê-se no Portal CITIUS que “a injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.

Se um trabalhador tiver a infelicidade de um familiar ou afim falecer, quantos dias pode faltar ao trabalho?

Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.

I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado.

I - Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7;

1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do processo civil.

I - Tendo a Ré constituído mandatário na fase conciliatória do processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, tendo sido efectuada a citação da mesma na fase contenciosa, impunha-se que fosse efectuada a notificação ao respectivo mandatário do teor de tal citação - para a prática do ato de apresentação da contestação, com entrega de duplicado da petição inicial.

Estabelecendo o legislador que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades “se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé” (art. 10º, nº1, alínea d) da Lei n.º 34/2004, de 29/07),...

I -  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.

I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas.

I - A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa;

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal.

Regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo

Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio