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TRIBUNAL - ÚLTIMAS DECISÕES

STJ - 12.07.2018 - Declaração de insolvência, Efeitos da sentença, Ação declarativa, Aplicação da lei no tempo, Tribunal estrangeiro, Direito internacional
STJ - 12.07.2018 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Responsabilidade solidária
STJ - 12.07.2018 - Contrato de mandato, Advogado, Honorários, Laudo
STJ - 12.07.2018 - Execução para pagamento de quantia certa, Citação prévia, Interpelação, Exigibilidade da obrigação, Fiador, Resolução de negócio, Cumprimento
STJ - 12.07.2018 - Responsabilidade civil do estado, Função jurisdicional, Erro, Recurso de revisão

LEGISLAÇÃO - ÚLTIMAS LEIS

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice - Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro
Regime de contrato especial para prestação de serviço militar - Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro
Lei do Serviço Militar - Lei n.º 174/99, de 21 de setembro
Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento - Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro

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