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TRP - 18.02.2019 - Acção de alimentos, Alimentos a ex-conjuge, Acção de divórcio, Incidente, Alimentos provisórios
TRP - 18.02.2019 - Assembleia-geral do condomínio, Acta da assembleia de condóminos, Honorários a advogado
TRP - 18.02.2019 - Despedimento colectivo, Aviso prévio, Cessação de facto, Prazo de prescrição

LEGISLAÇÃO - ÚLTIMAS LEIS

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 01 de março
Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) - Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril
Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. - Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro
Regime Jurídico da Central de Responsabilidades de Crédito - Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro
Medida Contrato-Emprego - Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro

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