Administrativo,

A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017, de 26 de setembro
Administração Pública e Direito Administrativo - Novos paradigmas
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Colóquio: Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal - 5 de maio de 2018
Direito Administrativo Europeu
Ilegalidade sem consequências? e Revista de Direito Administrativo - 11 de janeiro de 2018
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
Reforço de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais
Regime de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro