Água,

Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas - Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho
Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Portaria n.º 118-A/2018, de 2 de maio
Regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores - Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
TRP - 04.12.2017 - Direito de propriedade, Domínio público hídrico, Prova