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ASAE ao lado de Interpol e Europol no combate à fraude alimentar
COnferência: Os alimentos a filhos maiores ou emancipados - 21 de março de 2018
Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Regula a garantia de alimentos devidos a menores - Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
TRC - 19.12.2017 - Alimentos devidos a menores, Maioridade
TRC - 21.02.2018 - Competência material , Juízo de família e menores, Alimentos a filho maior
TRE - 22.02.2018 - Obrigação alimentar, Maioridade
TRE - 27.03.2018 - Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Prazo de interposição do recurso
TRP - 24.01.2018 - Alimentos, Ex-cônjuge, Cessação da obrigação alimentar, Ónus da prova
