Ambiente,

Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro
Legislação sobre Avaliação de Impacto Ambiental deve acabar com "farsa"
Lei de bases da política de ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Regime de Licenciamento Único de Ambiente - Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho