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  • A partir de 25 de junho, os animais de estimação vão poder entrar em restaurantes

  • Animais de Companhia – Regime Penal

  • Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio

  • Aplicação da convenção europeia para proteção animais companhia e detenção de animais perigosos - Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

  • Conferência: "Nova Lei do Estatuto dos Animais" - 28 de setembro de 2017

  • Conferência: Animais e Direito - 25 de outubro de 2017

  • Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro

  • Em Nome da Lei: Animais em restaurantes. Sim ou não?

  • GNR registou mais de 900 crimes de abandono e maus tratos a animais

  • Investigação dos Crimes Contra Animais de Companhia na Perspectiva do Ministério Público

  • Jornadas De Direito Animal - 18 de janeiro de 2018

  • Lei n.º 15/2018, de 27 de março

  • Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto

  • Lei que criminaliza maus tratos a animais contribuiu para abandono – bastonário

  • O Novo Estatuto Jurídico dos Animais - 19 de abril de 2018

  • Parlamento aprova campanha nacional de esterilização de animais de companhia

  • Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril

  • Portaria n.º 67/2018, de 7 de março

  • Portaria n.º 85/2018, de 27 de março

  • Portaria n.º 86/2018, de 27 de março

  • Presidente da República promulga permanência de animais em estabelecimentos

  • Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro

  • Registo de cães que pertecem a matilhas de caça maior vai ser obrigatório

  • Tem animais para oferecer? Veja os documentos de que precisa para o fazer

  • Todos de acordo para permitir animais de companhia em espaços de restauração

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