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Proibida alienação de património público reabilitado para arrendamento acessível
Prolongar um contrato de arrendamento para além de 30 anos implica pagar IMT
Proprietários e inquilinos permanecem insatisfeitos com regime de arrendamento urbano
Proprietários querem subir rendas e criar uma lista negra de incumpridores — e não confiam no Arrendamento Acessível
PS quer suspender os processos de despejos que já estão em curso
Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto
Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro
Rendas podem triplicar para 100 mil famílias a partir de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio
Restrições para arrendar casas hipotecadas caíram, mas há requisitos que se mantêm
Seguradoras dizem que já há seguros para o Programa de Arrendamento Acessível
Senhorios com IMI reduzido são cada vez menos. Falharam a declaração
Senhorios com inquilinos estudantes têm de recuar a Janeiro e corrigir recibos de renda
Senhorios impedidos de denunciar arrendamento de espaços encerrados
Senhorios que pratiquem rendas acessíveis vão beneficiar de isenção do IRS e pagar menos IMI
Senhorios vão poder aumentar rendas em 1,12% em 2018
Senhorios vão ter app para comunicarem período de renovação dos contratos de arrendamento
Sessão/Formação - Questões Polémicas no Arrendamento – 6 de março de 2020
STJ - 01.03.2018 - Transmissão da posição do arrendatário, Separação de facto, Cônjuge, Arrendamento para habitação, Residência efetiva, Descendente
STJ - 01.03.2018 - Arrendamento para habitação, Comunicabilidade, Aplicação da lei no tempo, Transmissão da posição do arrendatário
STJ - 03.11.2021 - Arrendamento para habitação, Venda judicial, Hipoteca, Caducidade, Contrato de arrendamento
STJ - 07.03.2019 - Contrato de arrendamento não habitacional, Obras de conservação, Interpretação do contrato
STJ - 07.11.2019 - Direito de preferência, Arrendamento para habitação, Contrato de arrendamento, Propriedade horizontal
STJ - 09.05.2019 - Prescrição, Renda, Contrato de arrendamento, Prazo de prescrição
STJ - 12.01.2022 - Ação de reivindicação, Arrendamento urbano, Formalidades ad probationem, Documento escrito, Confissão
STJ - 12.01.2022 - Arrendamento urbano, Nulidade por falta de forma legal, Formalidades ad probationem, Documento escrito, Confissão
STJ - 15.02.2018 Contrato de arrendamento, Bem imóvel, Hipoteca, Venda judicial, Caducidade, Ação executiva
STJ - 15.11.2017 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia, Prazo, Comunicação, Atualização de renda
STJ - 17.11.2021 - Processo de jurisdição voluntária, Casa de morada de família, Arrendamento para habitação, Admissibilidade de recurso
STJ - 18.03.2021 - Baldios, Administração, Autarquia, Contrato de arrendamento, Prestação de contas
STJ - 18.10.2018 Venda judicial, Contrato de arrendamento, Hipoteca, Caducidade, Embargos de terceiro, Venda de bens onerados
STJ - 19.02.2019 - Arrendamento rural, Prova, Meios de prova, Prova testemunhal, Prova documental, Poderes do supremo tribunal de justiça
STJ - 19.10.2017 - Procedimento especial de despejo, Contrato de arrendamento, Oposição à renovação, Requisitos
STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para fins não habitacionais, Deterioração, Presunção de culpa, Ónus da prova
STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Renda, Incumprimento parcial, Resolução do negócio, Abuso do direito, Boa-fé, Princípio da proporcionalidade
STJ - 22.03.2018 - Contrato de arrendamento, Nulidade do contrato, Levantamento de benfeitorias, Renúncia, Direito à indemnização, Ónus da prova
STJ - 22.03.2018 - Contrato de arrendamento, Renda, Pagamento, Incumprimento, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova, Meios de prova, Recibo de quitação
STJ - 24.05.2018 - Contrato de arrendamento, Atualização de renda, Comunicação, Requisitos, Valor do prédio arrendado, Aplicação da lei no tempo, Ação de despejo
STJ - 24.05.2018 - Direito de preferência, Arrendatário, Propriedade horizontal, Ação de preferência
STJ - 26.02.2019 - Arrendamento urbano. Compra e venda, Prédio indiviso, Arrendatário, Direito de preferência, Propriedade horizontal
STJ - 26.11.2019 - Contrato de arrendamento, Fim contratual, Obras, Mora, Interpelação, Resolução do negócio, Direito à indemnização
STJ - 27.09.2018 - Contrato de arrendamento, Comunicação, Contrato de mandato, Poderes de representação, Formalidades ad substantiam
STJ - 27.11.2018 - Arrendamento rural, Caducidade, Regime aplicável, Aplicação da lei penal no tempo
STJ - 27.11.2018 - Arrendamento urbano, Direito de preferência, Proposta de contrato, Aceitação da proposta
STJ - 27.11.2018 - Insolvência, Arrendamento urbano, Venda judicial, Direito ao arrendamento, Caducidade
STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Assembleia de condóminos
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