Atividade, - Home Page Jurídica

Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção - Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril
Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Regime de Acesso e de Exercicio da actividade das agências de viagem e de turismo - Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro - Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho
Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março
Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor – rent-a-car - Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Regime do exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Regime juríd - Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Marçoico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária - Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção - Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Regime jurídico da atividade de ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Regime jurídico da atividade leiloeira - Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de Agosto
Regime jurídico da atividade prestamista - Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de Agosto
Regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo - Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril
Regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação - Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional - Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo - Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março
Sector da ourivesaria com regime simplificado a partir de novembro