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  • Alteração ao Código dos Contratos Públicos - CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro)

  • Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

  • Colóquio: A Revisão do Código dos Contratos Públicos - As principais novidades - 24 e 25 de janeiro de 2018

  • Conferência: Alterações ao Código dos Contratos Públicos - 5 de março de 2018

  • Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março

  • Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

  • Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio

  • Dicionário dos Contratos Públicos

  • Gestor do contrato: Análise do regime legal do novo CCP

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  • Portaria n.º 72/2018, de 9 de março

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  • Sessão de Esclarecimento: "As empreitadas de obras públicas à luz do novo Código dos Contratos Públicos" - 20 de novembro de 2017

  • Workshop: Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 12 e 19 de maio de 2019

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