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Carta de Condução – Novas Regras e Prazo para a Renovação!
Circulação pela Direita - Obrigação e Multa
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Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro
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Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
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Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
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Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro
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Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Novo Código dos Contratos Públicos "ficou aquém do desejável"
Novo Código dos Contratos Públicos publicado em DR muda regras das adjudicações
Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
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Rotundas - Regras do Código da Estrada
TRP - 25.01.2017 - Crime de condução do veículo em estado de embriaguez, Crime de desobediência
