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  • Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

  • Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

  • Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro

  • Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

  • Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro

  • Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

  • Novo Código dos Contratos Públicos "ficou aquém do desejável"

  • Novo Código dos Contratos Públicos publicado em DR muda regras das adjudicações

  • Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

  • Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro

  • Rotundas - Regras do Código da Estrada

  • TRP - 25.01.2017 - Crime de condução do veículo em estado de embriaguez, Crime de desobediência

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