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“A Revisão do Código dos Contratos Públicos” – 28 e 29 de Setembro de 2017 (partes 1 a 6)
“A Revisão do Código dos Contratos Públicos” – 28 e 29 de Setembro de 2017 (partes 13 a 17)
“A Revisão do Código dos Contratos Públicos” – 28 e 29 de Setembro de 2017 (partes 7 a 12)
Concorrência com acesso permanente aos dados da contratação pública a partir de janeiro
Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março
Dicionário dos Contratos Públicos
Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.º 72/2018, de 9 de março
Workshop: Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 12 e 19 de maio de 2019
