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Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto
Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores - Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio
Regime jurídico da atividade prestamista - Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de Agosto
Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
Sector da ourivesaria com regime simplificado a partir de novembro
