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Compra e venda de casas: escrituras mais transparentes a partir de Novembro
Concorrência com acesso permanente aos dados da contratação pública a partir de janeiro
Contrato de Agência - Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho
Contratos por telefone ou no porta a porta? Conheça os seus direitos
Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto
Manual do Contrato de Trabalho
Os Limites à Liberdade Contratual
Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
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Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho
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Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto
STJ - 12.12.2017 - Contrato-promessa, Adiamento, Mora, Perda de interesse, Incumprimento definitivo, Resolução do negócio, Comunicação
STJ - 18.01.2018 - Contrato de mútuo, Pagamento em prestações, Fiador, Benefício da excussão prévia, Perda do benefício do prazo, Vencimento, Exigibilidade da obrigação, Interpelação
STJ - 20.12.2017 - Contrato de compra e venda, Contrato de crédito ao consumo, Livrança, Mora, Perda de interesse do credor, Incumprimento definitivo, Resolução do negócio
Titulação de Negócios Jurídicos sobre Imóveis
TRG - 15.03.2018 - Contrato de arrendamento, Licença de utilização, Resolução do contrato
TRP - 10.10.2016 - Contrato de financiamento, Reserva de propriedade
TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar
TRP - 15.12.2016 - Contratos combinados, Contrato misto de compra e venda e permuta, Garantia bancária autónoma
TRP - 21.11.2016 - Contrato de arrendamento para habitação, Interpretação, Proibição de cães no locado, Junção de documentos, Reapreciação da matéria de facto
TRP - 24.04.2017 - Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços
TVI 24 - Impostos? Eu Explico - Contratos de arrendamento
Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril