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  • TRE - 08.03.2018 - Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, Acção de simples apreciação, Sector empresarial do estado

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  • TRG - 18.12.2017 - Despedimento, Extinção do posto de trabalho

  • Tribunal de Contas deteta irregularidades na Iniciativa Emprego Jovem

  • TRP - 15.12.2016 - Lei de proteção de dados pessoais, Contrato de trabalho, Email, Confidencialidade das mensagens, Proibição de utilização de conta de correio eletrónico pessoal

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